ESTABELECE NORMAS SOBRE O DIREITO AO SEPULTAMENTO DIGNO DE RESTOS FETAIS E NATIMORTOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, INDEPENDENTEMENTE DA IDADE GESTACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 146 – 22/05/2026

LEI Nº 4.754 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR ANDRÉ LUIZ LOBO FILHO)

ESTABELECE NORMAS SOBRE O DIREITO AO SEPULTAMENTO DIGNO DE RESTOS FETAIS E NATIMORTOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, INDEPENDENTEMENTE DA IDADE GESTACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA GARANTIDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O DIREITO AO SEPULTAMENTO DIGNO DE NASCITUROS E NATIMORTOS, COM BASE NO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E NO RESPEITO AOS DIREITOS DAS FAMÍLIAS.

ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:

I – NASCITURO: O SER HUMANO CONCEBIDO QUE FALECE NO ÚTERO MATERNO ANTES DE ATINGIR VIABILIDADE EXTRAUTERINA;

II – NATIMORTO: O FETO QUE, APÓS 20 (VINTE) SEMANAS DE GESTAÇÃO, NASCE SEM VIDA.

ART. 3º É ASSEGURADO À FAMÍLIA O DIREITO DE OPTAR PELO SEPULTAMENTO OU CREMAÇÃO DOS RESTOS FETAIS E NATIMORTOS, INDEPENDENTEMENTE DA IDADE GESTACIONAL, PESO OU ESTATURA.

PARÁGRAFO ÚNICO. É VEDADA A DESTINAÇÃO DOS RESTOS FETAIS OU DE NATIMORTOS DE FORMA INCOMPATÍVEL COM A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, COMO O DESCARTE EM LIXO HOSPITALAR.

ART. 4º A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR MEIO DO ÓRGÃO COMPETENTE, DEVERÁ:

I – GARANTIR ESPAÇO FÍSICO ADEQUADO NOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA O SEPULTAMENTO DE NASCITUROS E NATIMORTOS;

II – ESTABELECER PROTOCOLO DE ATENDIMENTO HUMANIZADO PARA ORIENTAÇÃO DAS FAMÍLIAS SOBRE O PROCESSO DE SEPULTAMENTO, INCLUINDO DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA;

III – FIRMAR PARCERIAS OU CONVÊNIOS COM EMPRESAS FUNERÁRIAS VISANDO AO CUSTEIO DAS DESPESAS DE SEPULTAMENTO DE FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.

ART. 5º OS HOSPITAIS E UNIDADES DE SAÚDE, PÚBLICOS OU PRIVADOS, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, FICAM OBRIGADOS A:

I – OFERECER ÀS FAMÍLIAS QUE SOFRERAM PERDA GESTACIONAL O DIREITO DE DECIDIR SOBRE A DESTINAÇÃO DO CORPO DO NASCITURO OU NATIMORTO;

II – FORNECER A DECLARAÇÃO DE ÓBITO (DO) DO NASCITURO OU NATIMORTO, INCLUSIVE NOS CASOS DE GESTAÇÕES COM MENOS DE 20 (VINTE) SEMANAS, QUANDO SOLICITADO PELOS RESPONSÁVEIS LEGAIS PARA FINS DE SEPULTAMENTO.

ART. 6º A PREFEITURA MUNICIPAL PODERÁ INSTITUIR, NOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS, ESPAÇO SIMBÓLICO DE HOMENAGEM ÀS PERDAS GESTACIONAIS, DESTINADO AO ACOLHIMENTO DAS FAMÍLIAS ENLUTADAS.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR APÓS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE