DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PARA ADMISSÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.753 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR VAGNE AZEVEDO SIMÃO)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 146 – 22/05/2026

DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PARA ADMISSÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º PARA EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO TODOS OS QUE ATUAM, DE FORMA PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS OU PRIVADAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM FUNÇÕES DE DOCÊNCIA, DIREÇÃO, COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA, SERVIÇOS DE APOIO, LIMPEZA, SEGURANÇA, TRANSPORTE ESCOLAR, ALIMENTAÇÃO, ASSISTÊNCIA, MONITORIA, GESTÃO OU QUALQUER OUTRA ATIVIDADE QUE ENVOLVA CONTATO DIRETO OU INDIRETO COM CRIANÇAS, ADOLESCENTES OU JOVENS.

ART. 2º FICA OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DAS JUSTIÇAS FEDERAL E ESTADUAL, COMO CONDIÇÃO PARA ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ABRANGENDO TAMBÉM PRESTADORES DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS, ESTAGIÁRIOS OU VOLUNTÁRIOS QUE MANTENHAM CONTATO COM DISCENTES.

PARÁGRAFO ÚNICO. A EXIGÊNCIA DE QUE TRATA ESTE ARTIGO ABRANGE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, PRIVADAS, CONFESSIONAIS, COMUNITÁRIAS E FILANTRÓPICAS DE ENSINO SITUADAS NO TERRITÓRIO MUNICIPAL.

ART. 3º AS INSTITUIÇÕES DEVERÃO ASSEGURAR A ATUALIZAÇÃO PERIÓDICA DAS CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE SEUS COLABORADORES, RESPEITANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PRIVACIDADE E DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS PREVISTOS NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI Nº 13.709/2018).

ART. 4º AS INFORMAÇÕES OBTIDAS NAS CERTIDÕES DEVERÃO SER UTILIZADAS EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE VERIFICAÇÃO DE IDONEIDADE E ADEQUAÇÃO À FUNÇÃO EXERCIDA, SENDO VEDADA A DIVULGAÇÃO, ARMAZENAMENTO INDEVIDO OU USO DISCRIMINATÓRIO DE DADOS PESSOAIS DOS PROFISSIONAIS AVALIADOS.

ART. 5º AS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DEVERÃO MANTER PROTOCOLOS INTERNOS DE SEGURANÇA E PREVENÇÃO QUE INCLUAM:

I – CAPACITAÇÃO DE DOCENTES E FUNCIONÁRIOS SOBRE IDENTIFICAÇÃO E MANEJO DE SITUAÇÕES DE ABUSO, EXPLORAÇÃO SEXUAL, BULLYING, DISCRIMINAÇÃO E VIOLÊNCIA FÍSICA OU PSICOLÓGICA;

II – AÇÕES EDUCATIVAS DESTINADAS AOS ALUNOS, PAIS E COMUNIDADE ESCOLAR SOBRE RESPEITO, DIVERSIDADE E PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA;

III – IMPLANTAÇÃO DE CANAIS DE DENÚNCIA SIGILOSOS E ACESSÍVEIS PARA COMUNICAÇÃO DE ABUSOS OU SUSPEITAS;

IV – ARTICULAÇÃO COM ÓRGÃOS COMPETENTES, COMO O CONSELHO TUTELAR E O MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA ATENDIMENTO DE SITUAÇÕES DE RISCO;

V – ACOLHIMENTO PSICOLÓGICO ÀS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA NO AMBIENTE ESCOLAR.

ART. 6º O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODERÁ FIRMAR PARCERIAS E COOPERAÇÃO TÉCNICA COM ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS, UNIVERSIDADES, CONSELHOS PROFISSIONAIS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA AÇÕES EDUCATIVAS, DE CAPACITAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SEGURANÇA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO AMBIENTE ESCOLAR, SEM CRIAÇÃO DE NOVAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS OU ENCARGOS ADICIONAIS.

ART. 7º O DISPOSTO NESTA LEI APLICA-SE A TODAS AS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS INSTALADAS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA JURÍDICA DE SUA MANTENEDORA.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE