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CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: 22 26400700 - SITE: WWW.TRANSPARENCIA.CABOFRIO.RJ.LEG.BR

PROJETO DE LEI Nº 0314/2025

EM, 13 DE OUTUBRO DE 2025

DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PARA ADMISSÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - PARA EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO TODOS OS QUE ATUAM, DE FORMA PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS OU PRIVADAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM FUNÇÕES DE DOCÊNCIA, DIREÇÃO, COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA, SERVIÇOS DE APOIO, LIMPEZA, SEGURANÇA, TRANSPORTE ESCOLAR, ALIMENTAÇÃO, ASSISTÊNCIA, MONITORIA, GESTÃO OU QUALQUER OUTRA ATIVIDADE QUE ENVOLVA CONTATO DIRETO OU INDIRETO COM CRIANÇAS, ADOLESCENTES OU JOVENS.

ART. 2º - FICA OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DAS JUSTIÇAS FEDERAL E ESTADUAL, COMO CONDIÇÃO PARA ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ABRANGENDO TAMBÉM PRESTADORES DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS, ESTAGIÁRIOS OU VOLUNTÁRIOS QUE MANTENHAM CONTATO COM DISCENTES.

PARÁGRAFO ÚNICO. A EXIGÊNCIA DE QUE TRATA ESTE ARTIGO ABRANGE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, PRIVADAS, CONFESSIONAIS, COMUNITÁRIAS E FILANTRÓPICAS DE ENSINO SITUADAS NO TERRITÓRIO MUNICIPAL.

ART. 3º - AS INSTITUIÇÕES DEVERÃO ASSEGURAR A ATUALIZAÇÃO PERIÓDICA DAS CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE SEUS COLABORADORES, RESPEITANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PRIVACIDADE E DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS PREVISTOS NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI Nº 13.709/2018).

ART. 4º - AS INFORMAÇÕES OBTIDAS NAS CERTIDÕES DEVERÃO SER UTILIZADAS EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE VERIFICAÇÃO DE IDONEIDADE E ADEQUAÇÃO À FUNÇÃO EXERCIDA, SENDO VEDADA A DIVULGAÇÃO, ARMAZENAMENTO INDEVIDO OU USO DISCRIMINATÓRIO DE DADOS PESSOAIS DOS PROFISSIONAIS AVALIADOS.

ART. 5º - AS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DEVERÃO MANTER PROTOCOLOS INTERNOS DE SEGURANÇA E PREVENÇÃO QUE INCLUAM:

I – CAPACITAÇÃO DE DOCENTES E FUNCIONÁRIOS SOBRE IDENTIFICAÇÃO E MANEJO DE SITUAÇÕES DE ABUSO, EXPLORAÇÃO SEXUAL, BULLYING, DISCRIMINAÇÃO E VIOLÊNCIA FÍSICA OU PSICOLÓGICA;

II – AÇÕES EDUCATIVAS DESTINADAS AOS ALUNOS, PAIS E COMUNIDADE ESCOLAR SOBRE RESPEITO, DIVERSIDADE E PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA;

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: 22 26400700 - SITE: WWW.TRANSPARENCIA.CABOFRIO.RJ.LEG.BR

III – IMPLANTAÇÃO DE CANAIS DE DENÚNCIA SIGILOSOS E ACESSÍVEIS PARA COMUNICAÇÃO DE ABUSOS OU SUSPEITAS;

IV – ARTICULAÇÃO COM ÓRGÃOS COMPETENTES, COMO O CONSELHO TUTELAR E O MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA ATENDIMENTO DE SITUAÇÕES DE RISCO;

V – ACOLHIMENTO PSICOLÓGICO ÀS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA NO AMBIENTE ESCOLAR.

ART. 6º - O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODERÁ FIRMAR PARCERIAS E COOPERAÇÃO TÉCNICA COM ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS, UNIVERSIDADES, CONSELHOS PROFISSIONAIS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA AÇÕES EDUCATIVAS, DE CAPACITAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SEGURANÇA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO AMBIENTE ESCOLAR, SEM CRIAÇÃO DE NOVAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS OU ENCARGOS ADICIONAIS.

ART. 7º - O DISPOSTO NESTA LEI APLICA-SE A TODAS AS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS INSTALADAS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA JURÍDICA DE SUA MANTENEDORA.

ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, EM 13 DE OUTUBRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

VEREADOR-AUTOR

JUSTIFICATIVA:

A PRESENTE PROPOSIÇÃO TEM POR FINALIDADE REFORÇAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O DEVER DE PROTEÇÃO INTEGRAL DAS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS NO AMBIENTE ESCOLAR, MEDIANTE A EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PARA ADMISSÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, BEM COMO A INSTITUIÇÃO DE MEDIDAS COMPLEMENTARES DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO. A INICIATIVA ENCONTRA AMPARO E INSPIRAÇÃO NA LEI FEDERAL Nº 14.811, DE 15 DE JANEIRO DE 2024, QUE TORNOU OBRIGATÓRIA A VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE PROFISSIONAIS QUE ATUAM EM ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, INTEGRANDO ESSA EXIGÊNCIA AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA).

A REFERIDA LEI FEDERAL SURGIU EM RESPOSTA A UM CENÁRIO PREOCUPANTE DE AUMENTO DOS CASOS DE VIOLÊNCIA FÍSICA, PSICOLÓGICA E SEXUAL NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO EM TODO O PAÍS. DE ACORDO COM DADOS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, DIVULGADOS PELA FAPESP, O NÚMERO DE

INCIDENTES DE VIOLÊNCIA REPORTADOS EM ESCOLAS BRASILEIRAS SALTOU DE APROXIMADAMENTE 3.700 EM 2013 PARA MAIS DE 13.100 EM 2023, REPRESENTANDO UM CRESCIMENTO DE 254% EM DEZ ANOS. ESSE AUMENTO COINCIDE COM A EXPANSÃO DAS REDES SOCIAIS E COM O SURGIMENTO DE NOVAS FORMAS DE VIOLÊNCIA DIGITAL, O QUE AMPLIOU A VULNERABILIDADE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

O DISQUE 100, CANAL OFICIAL DO GOVERNO FEDERAL PARA DENÚNCIAS DE VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS, REGISTROU ENTRE JANEIRO E SETEMBRO DE 2023 MAIS DE 9.500 DENÚNCIAS DE VIOLÊNCIA EM AMBIENTE ESCOLAR, TOTALIZANDO MAIS DE 50 MIL VIOLAÇÕES, INCLUINDO CASOS DE

ABUSO SEXUAL, NEGLIGÊNCIA E DISCRIMINAÇÃO. NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DADOS DE 2025 APONTAM UM AUMENTO DE 33% NAS OCORRÊNCIAS DE AGRESSÃO EM ESCOLAS ESTADUAIS EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO DO ANO ANTERIOR, ALÉM DE MAIS DE 17 MIL CASOS DE VIOLÊNCIA SEXUAL REGISTRADOS ENTRE 2017 E 2021, SENDO CERCA DE 11 MIL ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES. ESSES NÚMEROS DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS ESPECÍFICAS PARA REFORÇAR A PROTEÇÃO E A SEGURANÇA DOS ESTUDANTES.

A EXIGÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PARA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO VISA GARANTIR QUE PESSOAS COM HISTÓRICO DE CRIMES QUE ATENTEM CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, INTEGRIDADE FÍSICA OU PSICOLÓGICA DE MENORES NÃO INGRESSEM OU PERMANEÇAM EM FUNÇÕES QUE REPRESENTEM RISCO À SEGURANÇA DISCENTE. TRATA-SE DE UMA MEDIDA PREVENTIVA, DE CARÁTER ADMINISTRATIVO, QUE SE HARMONIZA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROTEÇÃO INTEGRAL (ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) E DA PRIORIDADE ABSOLUTA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SEM INVADIR COMPETÊNCIAS DO PODER EXECUTIVO NEM GERAR ENCARGOS FINANCEIROS EXTRAORDINÁRIOS.

ALÉM DA VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES, A PROPOSTA REFORÇA A IMPORTÂNCIA DE PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO CONTÍNUA PARA DOCENTES E FUNCIONÁRIOS, PROTOCOLOS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E CANAIS DE DENÚNCIA ACESSÍVEIS E SIGILOSOS. ESSAS AÇÕES FORTALECEM A REDE DE PROTEÇÃO JÁ EXISTENTE, QUE ENVOLVE O CONSELHO TUTELAR, O MINISTÉRIO PÚBLICO, A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DEMAIS ÓRGÃOS DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

NO CONTEXTO DE CABO FRIO, CIDADE COM AMPLA REDE DE ESCOLAS MUNICIPAIS E EXPRESSIVA POPULAÇÃO INFANTOJUVENIL, A ADOÇÃO DESSA MEDIDA TRADUZ COMPROMISSO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO COM A PROMOÇÃO DE UM AMBIENTE ESCOLAR MAIS SEGURO, CONFIÁVEL E HUMANIZADO. O PRESENTE PROJETO DE LEI, PORTANTO, NÃO APENAS CUMPRE O DEVER CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO DA INFÂNCIA, MAS TAMBÉM AMPLIA A RESPONSABILIDADE SOCIAL DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS PERANTE A COMUNIDADE, SEM CRIAR NOVAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS OU INTERFERIR NAS ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS DO EXECUTIVO.

A ADOÇÃO DESSA LEGISLAÇÃO NO PLANO MUNICIPAL, EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES FEDERAIS, CONTRIBUI PARA A PREVENÇÃO DE ABUSOS, O FORTALECIMENTO DA CONFIANÇA ENTRE PAIS, ALUNOS E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, E O DESENVOLVIMENTO DE UMA CULTURA DE PAZ E RESPEITO NO AMBIENTE ESCOLAR.

REFERÊNCIAS

AGÊNCIA BRASIL. EM DEZ ANOS, NÚMERO DE VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA ESCOLAR CRESCEU 2,5 VEZES. BRASÍLIA: EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO, 2025. DISPONÍVEL EM: HTTPS://AGENCIABRASIL.EBC.COM.BR/EDUCACAO/NOTICIA/2025-04/EM-DEZ-ANOS-NUMERO-DE-VITIMAS-DE-VIOLENCIA-ESCOLAR-CRESCEU-25-VEZES. ACESSO EM: 8 OUT. 2025.