INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AUTODEFESA FEMININA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 144 – 19/05/2026

LEI Nº 4.741 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR MILTON ALENCAR JÚNIOR)

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AUTODEFESA FEMININA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MUNICIPAL DE AUTODEFESA FEMININA, COM A FINALIDADE DE CAPACITAR E EMPODERAR AS MULHERES NO ENFRENTAMENTO DE SITUAÇÕES DE RISCO, CONTRIBUINDO PARA A PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO.

ART. 2º O PROGRAMA TEM COMO OBJETIVOS:

I - OFERECER AULAS PRÁTICAS DE DEFESA PESSOAL, COM METODOLOGIAS QUE SIMULEM SITUAÇÕES REAIS DE RISCO, PARA CAPACITAR AS MULHERES NA AUTODEFESA;

II - PROMOVER A ARTICULAÇÃO COM AS DEMAIS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO À MULHER NO ÂMBITO MUNICIPAL, NOS CASOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS, GARANTINDO O DEVIDO ENCAMINHAMENTO PARA SERVIÇOS DE APOIO PSICOLÓGICO, SOCIAL E JURÍDICO;

III - FORTALECER A AUTONOMIA, A AUTOESTIMA E A CONFIANÇA DAS MULHERES POR MEIO DO CONHECIMENTO E DA PRÁTICA DE TÉCNICAS DE AUTODEFESA;

IV - ESTIMULAR A CRIAÇÃO DE REDES DE APOIO E SOLIDARIEDADE ENTRE AS PARTICIPANTES DO PROGRAMA.

ART. 3º O PROGRAMA SERÁ COORDENADO POR ÓRGÃO OU ENTIDADE DESIGNADA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, RESPONSÁVEL PELA IMPLEMENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE SUAS AÇÕES.

ART. 4º PARA A EXECUÇÃO E AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA, O PODER EXECUTIVO PODERÁ:

I - FORMALIZAR PARCERIAS E CONVÊNIOS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ENTIDADES E PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS EM ARTES MARCIAIS E DEFESA PESSOAL;

II - UTILIZAR ESPAÇOS PÚBLICOS, COMO GINÁSIOS, ESCOLAS E CENTROS COMUNITÁRIOS, PARA A REALIZAÇÃO DAS AULAS E ATIVIDADES;

III - ADOTAR OUTRAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A EFETIVAÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA.

ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI PARA GARANTIR SUA PLENA EXECUÇÃO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE