INSTITUI A INCLUSÃO DA CULTURA OCEÂNICA NO CURRÍCULO DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 144 – 19/05/2026

LEI Nº 4.739 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES)

INSTITUI A INCLUSÃO DA CULTURA OCEÂNICA NO CURRÍCULO DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DA CULTURA OCEÂNICA (OCEAN LITERACY) NO CURRÍCULO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA.

ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, ENTENDE-SE POR CULTURA OCEÂNICA O CONJUNTO DE CONHECIMENTOS, VALORES E ATITUDES QUE PERMITEM AOS CIDADÃOS COMPREENDER A INFLUÊNCIA DO OCEANO SOBRE A SOCIEDADE E DA SOCIEDADE SOBRE O OCEANO, PROMOVENDO O USO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS MARINHOS E COSTEIROS.

ART. 3º A INSERÇÃO DA CULTURA OCEÂNICA NO CURRÍCULO SERÁ REALIZADA DE FORMA TRANSVERSAL E INTERDISCIPLINAR, RESPEITANDO AS DIRETRIZES DA BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR (BNCC) E ADEQUANDO-SE ÀS DIFERENTES ETAPAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA.

'A7 1º A ABORDAGEM DOS TEMAS RELACIONADOS AO OCEANO PODERÁ OCORRER EM DISCIPLINAS COMO CIÊNCIAS, GEOGRAFIA, HISTÓRIA, LÍNGUA PORTUGUESA, ARTES, ENTRE OUTRAS.

'A7 2º O CONTEÚDO PODERÁ INCLUIR, ENTRE OUTROS:

I – A IMPORTÂNCIA DOS OCEANOS PARA O EQUILÍBRIO CLIMÁTICO E PARA A MANUTENÇÃO DA VIDA NA TERRA;

II – A BIODIVERSIDADE MARINHA E COSTEIRA, COM DESTAQUE PARA OS ECOSSISTEMAS LOCAIS, COMO A RESTINGA E O COSTÃO ROCHOSO;

III – A PESCA ARTESANAL E SUSTENTÁVEL;

IV – A POLUIÇÃO MARINHA E SEUS IMPACTOS SOCIOAMBIENTAIS;

V – O PAPEL DOS OCEANOS NA CULTURA, ECONOMIA E HISTÓRIA DA REGIÃO;

VI – A CIDADANIA OCEÂNICA E A RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL E COLETIVA PELA CONSERVAÇÃO MARINHA;

VII – O FENÔMENO DA RESSURGÊNCIA E SUA RELEVÂNCIA PARA O LITORAL DE CABO FRIO.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, CENTROS DE PESQUISA, ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS, MUSEUS, AQUÁRIOS E DEMAIS ENTIDADES AFINS, VISANDO À CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES, AO DESENVOLVIMENTO DE MATERIAIS DIDÁTICOS E À REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES PEDAGÓGICAS COMPLEMENTARES.

ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE