INSTITUI A INCLUSÃO DA CULTURA OCEÂNICA NO CURRÍCULO DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O MUNICÍPIO DE CABO FRIO, SITUADO NA REGIÃO DOS LAGOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
POSSUI UMA FORTE LIGAÇÃO HISTÓRICA, ECONÔMICA, CULTURAL E AMBIENTAL COM O OCEANO. NESSE
CONTEXTO, INICIATIVAS DE EDUCAÇÃO VOLTADAS PARA A CULTURA OCEÂNICA REPRESENTAM UM
INSTRUMENTO FUNDAMENTAL PARA O ENGAJAMENTO DA COMUNIDADE ESCOLAR NA CONSERVAÇÃO DO
MEIO AMBIENTE MARINHO, FORTALECENDO A CONSCIÊNCIA CRÍTICA E O EXERCÍCIO DA CIDADANIA.
A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO, A CIÊNCIA E A CULTURA (UNESCO), POR
MEIO DA DÉCADA DAS NAÇÕES UNIDAS DA CIÊNCIA OCEÂNICA PARA O DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL (2021-2030), RECOMENDA QUE OS PAÍSES-MEMBROS INCORPOREM A CULTURA
OCEÂNICA EM SEUS SISTEMAS EDUCACIONAIS.
ESTE PROJETO DE LEI ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM ESSE MOVIMENTO GLOBAL, VALORIZANDO
OS RECURSOS NATURAIS LOCAIS E CONTRIBUINDO PARA A FORMAÇÃO DE UMA GERAÇÃO MAIS CONSCIENTE,
RESPONSÁVEL E COMPROMETIDA COM A SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL E SOCIAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/09/2025 12:58:35 | CADASTRADO | AGENTE: ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES | CADASTRADO | |
| 01/10/2025 11:13:34 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 02/10/2025 13:23:28 | PAUTA | 0496ª (QUADRINGENTÉSIMA NONAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 20/12/2025) DE 2 DE OUTUBRO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | TRAMITAÇÃO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 02/10/2025 14:23:48 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE |
ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DA CULTURA OCEÂNICA (OCEAN LITERACY) NO CURRÍCULO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA.
ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, ENTENDE-SE POR CULTURA OCEÂNICA O CONJUNTO DE CONHECIMENTOS, VALORES E ATITUDES QUE PERMITEM AOS CIDADÃOS COMPREENDER A INFLUÊNCIA DO OCEANO SOBRE A SOCIEDADE E DA SOCIEDADE SOBRE O OCEANO, PROMOVENDO O USO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS MARINHOS E COSTEIROS.
ART. 3º A INSERÇÃO DA CULTURA OCEÂNICA NO CURRÍCULO SERÁ REALIZADA DE FORMA TRANSVERSAL E INTERDISCIPLINAR, RESPEITANDO AS DIRETRIZES DA BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR (BNCC) E ADEQUANDO-SE ÀS DIFERENTES ETAPAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
§1º A ABORDAGEM DOS TEMAS RELACIONADOS AO OCEANO PODERÁ OCORRER EM DISCIPLINAS COMO CIÊNCIAS, GEOGRAFIA, HISTÓRIA, LÍNGUA PORTUGUESA, ARTES, ENTRE OUTRAS.
§2º O CONTEÚDO PODERÁ INCLUIR, ENTRE OUTROS:
I – A IMPORTÂNCIA DOS OCEANOS PARA O EQUILÍBRIO CLIMÁTICO E PARA A MANUTENÇÃO DA VIDA NA TERRA;
II – A BIODIVERSIDADE MARINHA E COSTEIRA, COM DESTAQUE PARA OS ECOSSISTEMAS LOCAIS, COMO A RESTINGA E O COSTÃO ROCHOSO;
III – A PESCA ARTESANAL E SUSTENTÁVEL;
IV – A POLUIÇÃO MARINHA E SEUS IMPACTOS SOCIOAMBIENTAIS;
V – O PAPEL DOS OCEANOS NA CULTURA, ECONOMIA E HISTÓRIA DA REGIÃO;
VI – A CIDADANIA OCEÂNICA E A RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL E COLETIVA PELA CONSERVAÇÃO MARINHA;
VII – O FENÔMENO DA RESSURGÊNCIA E SUA RELEVÂNCIA PARA O LITORAL DE CABO FRIO.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, CENTROS DE PESQUISA, ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS, MUSEUS, AQUÁRIOS E DEMAIS ENTIDADES AFINS, VISANDO À CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES, AO DESENVOLVIMENTO DE MATERIAIS DIDÁTICOS E À REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES PEDAGÓGICAS COMPLEMENTARES.
ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 6º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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