DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS ACERCA DAS DOENÇAS RARAS DETECTADAS PELO TESTE DO PEZINHO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 144 – 19/05/2026

LEI Nº 4.738 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO)

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS ACERCA DAS DOENÇAS RARAS DETECTADAS PELO TESTE DO PEZINHO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DAS UNIDADES DE SAÚDE CONVENIADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), OBRIGADO A FORNECER INFORMAÇÕES CLARAS E ACESSÍVEIS AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS SOBRE OS RESULTADOS DO TESTE DO PEZINHO, ESPECIALMENTE QUANDO HOUVER SUSPEITA DE DOENÇAS RARAS.

ART. 2º O ATENDIMENTO E A COMUNICAÇÃO AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS DEVERÃO:

I – INDICAR, DE FORMA COMPREENSÍVEL, A POSSÍVEL CONDIÇÃO DETECTADA;

II – ORIENTAR SOBRE OS ENCAMINHAMENTOS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, INCLUINDO SERVIÇOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS;

III – FORNECER ORIENTAÇÕES SOBRE CUIDADOS INICIAIS E MEDIDAS PREVENTIVAS QUE PODEM SER ADOTADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

ART. 3º NA HIPÓTESE DE RESULTADO QUE INDIQUE RISCO OU ALTERAÇÃO, A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DEVERÁ GARANTIR O ENCAMINHAMENTO DA CRIANÇA PARA ACOMPANHAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO, RESPEITANDO A REDE DE ATENÇÃO BÁSICA E ESPECIALIZADA EXISTENTE NO MUNICÍPIO.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS OU PARCERIAS COM HOSPITAIS, UNIVERSIDADES E INSTITUIÇÕES ESPECIALIZADAS, A FIM DE FORTALECER A ORIENTAÇÃO E O SUPORTE TÉCNICO AOS FAMILIARES, SEM CRIAR OBRIGAÇÕES FORA DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL.

ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE