Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS ACERCA DAS DOENÇAS RARAS DETECTADAS PELO TESTE DO PEZINHO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA ASSEGURAR MAIOR TRANSPARÊNCIA, ORIENTAÇÃO E ACOLHIMENTO ÀS FAMÍLIAS DE CABO FRIO QUANDO, POR MEIO DO TESTE DO PEZINHO, FOR IDENTIFICADA SUSPEITA OU CONFIRMAÇÃO DE DOENÇAS RARAS EM RECÉM-NASCIDOS.
O TESTE DO PEZINHO É UMA FERRAMENTA ESSENCIAL DE SAÚDE PREVENTIVA, REALIZADO GRATUITAMENTE PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), CAPAZ DE DETECTAR DIVERSAS DOENÇAS DE FORMA PRECOCE. A DETECÇÃO ANTECIPADA É DETERMINANTE PARA O INÍCIO RÁPIDO DO TRATAMENTO, REDUZINDO SEQUELAS, GARANTINDO MAIOR QUALIDADE DE VIDA E ATÉ MESMO EVITANDO A MORTALIDADE INFANTIL.
ENTRETANTO, MUITAS FAMÍLIAS ENFRENTAM DIFICULDADES NO ACESSO À INFORMAÇÃO CLARA E NA COMPREENSÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS APÓS A IDENTIFICAÇÃO DE UMA CONDIÇÃO RARA. É FUNDAMENTAL QUE O MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE SUA REDE DE SAÚDE, GARANTA QUE PAIS E RESPONSÁVEIS RECEBAM INFORMAÇÕES COMPREENSÍVEIS, ALÉM DE ENCAMINHAMENTO IMEDIATO AOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS.
A PROPOSTA REFORÇA A HUMANIZAÇÃO DO ATENDIMENTO, A EFETIVIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA E O CUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO À SAÚDE, PREVISTOS NO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ESTABELECE QUE A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO.
NO CONTEXTO LOCAL, CABO FRIO POSSUI UMA REDE PÚBLICA DE SAÚDE QUE PODE E DEVE SER FORTALECIDA COM POLÍTICAS DE PREVENÇÃO E INFORMAÇÃO. A MEDIDA TAMBÉM SE COADUNA COM INICIATIVAS JÁ EXISTENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E EM OUTRAS CIDADES, REFORÇANDO O PROTAGONISMO DO MUNICÍPIO NA PROMOÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA.
DESSA FORMA, A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI REPRESENTA UM AVANÇO NA POLÍTICA DE SAÚDE MUNICIPAL, OFERECENDO ACOLHIMENTO, SEGURANÇA E DIGNIDADE ÀS FAMÍLIAS CABOFRIENSES DESDE OS PRIMEIROS DIAS DE VIDA DE SEUS FILHOS.