DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES CONTRA ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 144 – 19/05/2026

LEI Nº 4.737 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR MILTON ALENCAR JÚNIOR)

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES CONTRA ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA CRIADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES CONTRA ANIMAIS, COM A FINALIDADE DE REGISTRAR E DISPONIBILIZAR, PARA CONSULTA PÚBLICA OU RESTRITA, OS DADOS DE PESSOAS FÍSICAS CONDENADAS POR CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL RELACIONADOS À PROTEÇÃO DOS ANIMAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE CRIMES CONTRA ANIMAIS, ENTRE OUTROS, OS ATOS DE MAUS-TRATOS, ABANDONO, VIOLÊNCIA, ABUSO E CRUELDADE.

ART. 2º O CADASTRO SERÁ MANTIDO E GERENCIADO PELO ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA OU INDIRETA, DESIGNADO PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 3º O CADASTRO PODERÁ SER DISPONIBILIZADO PARA CONSULTA PÚBLICA POR ENTIDADES, ÓRGÃOS PÚBLICOS, ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS (ONGS) DE PROTEÇÃO ANIMAL E ESTABELECIMENTOS AUTORIZADOS QUE REALIZEM ADOÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS.

ART. 4º AS INFORMAÇÕES DO CADASTRO DEVERÃO SER OBTIDAS E ATUALIZADAS POR MEIO DE COMUNICAÇÃO OFICIAL DO PODER JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DE OUTRAS AUTORIDADES COMPETENTES AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA SUA GESTÃO, SEMPRE QUE HOUVER CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO.

ART. 5º AS PESSOAS INCLUÍDAS NO CADASTRO FICAM PROIBIDAS DE:

I - OBTER A GUARDA, REALIZAR A ADOÇÃO OU ADQUIRIR QUALQUER ANIMAL;

II - ADQUIRIR ANIMAIS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, CRIADORES E DEMAIS FORNECEDORES REGISTRADOS OU NÃO NO MUNICÍPIO;

III - EXERCER ATIVIDADES QUE ENVOLVAM MANEJO, GUARDA OU COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS;

IV - REALIZAR REGISTRO DE ANIMAIS EM SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE CONTROLE MUNICIPAL.

ART. 6º OS DADOS DO CONDENADO SERÃO EXCLUÍDOS DO CADASTRO APÓS O PERÍODO DE 5 (CINCO) ANOS, RESPEITADA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, E SERÃO REINSERIDOS EM CASO DE NOVA CONDENAÇÃO POR CRIMES CONTRA ANIMAIS.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO QUE COUBER, DEFININDO OS PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO, CONSULTA E ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO, BEM COMO A FORMA DE COMUNICAÇÃO ENTRE OS ÓRGÃOS.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE