CRIA A FEIRA MUNICIPAL DE ARTESANATO DAS ARTEIRAS DE TAMOIOS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 144 – 19/05/2026

LEI Nº 4.733 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR OSEIAS RODRIGUES COUTO)

CRIA A FEIRA MUNICIPAL DE ARTESANATO DAS ARTEIRAS DE TAMOIOS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA CRIADA A FEIRA MUNICIPAL DE ARTESANATO DAS ARTEIRAS DE TAMOIOS, DESTINADA À EXPOSIÇÃO, DIVULGAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ARTESANAIS PRODUZIDOS POR ARTESÃOS E ARTEIRAS DO DISTRITO DE TAMOIOS E DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º A FEIRA PODERÁ OCORRER DE FORMA FIXA E/OU ITINERANTE EM DIFERENTES PONTOS DO DISTRITO DE TAMOIOS E DEMAIS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO, CONFORME AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESPEITANDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANTO À UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS.

ART. 3º A ORGANIZAÇÃO, COORDENAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA FEIRA FICARÃO SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E/OU TURISMO, EM PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO DAS ARTEIRAS DE TAMOIOS OU ENTIDADE REPRESENTATIVA DO SETOR ARTESANAL LOCAL.

ART. 4º PODERÃO PARTICIPAR DA FEIRA:

I – ARTESÃOS E ARTEIRAS DOMICILIADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;

II – PRODUTORES CADASTRADOS JUNTO À SECRETARIA COMPETENTE;

III – MEMBROS DA ASSOCIAÇÃO DAS ARTEIRAS DE TAMOIOS OU ENTIDADE EQUIVALENTE.

ART. 5º O CADASTRO PARA PARTICIPAÇÃO DEVERÁ SER REALIZADO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS (CPF, RG E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA), ALÉM DA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ARTESANAL.

ART. 6º SÃO OBJETIVOS DA FEIRA MUNICIPAL DE ARTESANATO DAS ARTEIRAS DE TAMOIOS:

I – INCENTIVAR A PRODUÇÃO ARTESANAL LOCAL COMO EXPRESSÃO CULTURAL E IDENTIDADE COMUNITÁRIA;

II – VALORIZAR O TRABALHO DAS ARTEIRAS E ARTESÃOS COMO FORMA DE GERAÇÃO DE RENDA E FORTALECIMENTO DA ECONOMIA CRIATIVA;

III – PROMOVER A INTEGRAÇÃO ENTRE CULTURA, TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA APOIAR A REALIZAÇÃO DA FEIRA, DESDE QUE RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA.

ART. 8º O CALENDÁRIO OFICIAL DA FEIRA SERÁ DEFINIDO ANUALMENTE PELA SECRETARIA COMPETENTE, EM CONJUNTO COM A REPRESENTAÇÃO DAS ARTEIRAS DE TAMOIOS.

ART. 9º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 10. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE