CRIA A FEIRA MUNICIPAL DE ARTESANATO DAS ARTEIRAS DE TAMOIOS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O ARTESANATO É RECONHECIDO PELA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO, A CIÊNCIA E A CULTURA (UNESCO) COMO UMA DAS PRINCIPAIS EXPRESSÕES DO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DOS POVOS, SENDO AO MESMO TEMPO MANIFESTAÇÃO ARTÍSTICA, INSTRUMENTO DE PRESERVAÇÃO DE TRADIÇÕES E ALTERNATIVA DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO.
NO BRASIL, A POLÍTICA NACIONAL DO ARTESANATO, INSTITUÍDA PELA PORTARIA Nº 1.007/2018 DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS (ATUALMENTE SOB GESTÃO DA SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA E ECONOMIA CRIATIVA), ESTABELECE DIRETRIZES PARA PROMOÇÃO, FOMENTO E VALORIZAÇÃO DO ARTESANATO EM ÂMBITO NACIONAL. ALÉM DISSO, O ARTESANATO É CONSIDERADO PARTE INTEGRANTE DA ECONOMIA CRIATIVA, RECONHECIDA PELO GOVERNO FEDERAL COMO SETOR ESTRATÉGICO DE GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA.
NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI ESTADUAL Nº 3.622/2001, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DO ARTESANATO, TAMBÉM REFORÇA A IMPORTÂNCIA DA ATIVIDADE COMO INSTRUMENTO DE INCLUSÃO PRODUTIVA E VALORIZAÇÃO CULTURAL, INCENTIVANDO MUNICÍPIOS A CRIAREM MECANISMOS LOCAIS DE APOIO AO SETOR.
NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM ESPECIAL NO DISTRITO DE TAMOIOS, AS ARTEIRAS E OS ARTESÃOS EXERCEM PAPEL FUNDAMENTAL NA MANUTENÇÃO DA IDENTIDADE CULTURAL, TRANSMITINDO SABERES, VALORES E TÉCNICAS QUE ATRAVESSAM GERAÇÕES. ESSE OFÍCIO, ALÉM DE SUA DIMENSÃO SIMBÓLICA, REPRESENTA TAMBÉM FONTE CONCRETA DE RENDA, INCLUSÃO SOCIAL E FORTALECIMENTO DA ECONOMIA SOLIDÁRIA.
A CRIAÇÃO DA FEIRA MUNICIPAL DE ARTESANATO DAS ARTEIRAS DE TAMOIOS CONSTITUI-SE EM MEDIDA ALINHADA A ESTAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE FOMENTO, POIS GARANTE CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA A EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO ARTESANATO, AMPLIANDO O ACESSO A NOVOS MERCADOS E PROMOVENDO MAIOR VISIBILIDADE AO TRABALHO MANUAL. ALÉM DISSO, RECONHECE E DIGNIFICA O TRABALHO DAS ARTESÃS, MUITAS VEZES MULHERES QUE ENCONTRAM NO ARTESANATO A POSSIBILIDADE DE AUTONOMIA FINANCEIRA E DE CONTRIBUIÇÃO ATIVA PARA O SUSTENTO FAMILIAR.
SOB O PONTO DE VISTA TÉCNICO, A INICIATIVA FORTALECE A ECONOMIA CRIATIVA DO MUNICÍPIO, DIVERSIFICA A OFERTA TURÍSTICA E ESTIMULA O CONSUMO CONSCIENTE DE PRODUTOS LOCAIS, COM BAIXO IMPACTO AMBIENTAL E ALTO VALOR CULTURAL AGREGADO. JÁ NO CAMPO SOCIAL, FOMENTA O EMPREENDEDORISMO, PROMOVE A VALORIZAÇÃO DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS E REFORÇA OS VÍNCULOS IDENTITÁRIOS DE CABO FRIO.
DESSA FORMA, A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI SE APRESENTA COMO MEDIDA NECESSÁRIA, JUSTA E SENSÍVEL PARA O DESENVOLVIMENTO CULTURAL, SOCIAL E ECONÔMICO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDANDO O ARTESANATO COMO PATRIMÔNIO VIVO DE NOSSA CIDADE E GARANTINDO ÀS ARTEIRAS E AOS ARTESÃOS DE TAMOIOS UM ESPAÇO PERMANENTE DE RECONHECIMENTO, VISIBILIDADE E VALORIZAÇÃO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/09/2025 11:55:15 | CADASTRADO | AGENTE: OSEIAS RODRIGUES COUTO | CADASTRADO | |
| 09/09/2025 12:50:53 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º - FICA CRIADA A FEIRA MUNICIPAL DE ARTESANATO DAS ARTEIRAS DE TAMOIOS, DESTINADA À EXPOSIÇÃO, DIVULGAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ARTESANAIS PRODUZIDOS POR ARTESÃOS E ARTEIRAS DO DISTRITO DE TAMOIOS E DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º - A FEIRA PODERÁ OCORRER DE FORMA FIXA E/OU ITINERANTE EM DIFERENTES PONTOS DO DISTRITO DE TAMOIOS E DEMAIS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO, CONFORME AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESPEITANDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANTO À UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS.
ART. 3º - A ORGANIZAÇÃO, COORDENAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA FEIRA FICARÃO SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E/OU TURISMO, EM PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO DAS ARTEIRAS DE TAMOIOS OU ENTIDADE REPRESENTATIVA DO SETOR ARTESANAL LOCAL.
ART. 4º - PODERÃO PARTICIPAR DA FEIRA:
I – ARTESÃOS E ARTEIRAS DOMICILIADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;
II – PRODUTORES CADASTRADOS JUNTO À SECRETARIA COMPETENTE;
III – MEMBROS DA ASSOCIAÇÃO DAS ARTEIRAS DE TAMOIOS OU ENTIDADE EQUIVALENTE.
ART. 5º - O CADASTRO PARA PARTICIPAÇÃO DEVERÁ SER REALIZADO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS (CPF, RG E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA), ALÉM DA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ARTESANAL.
ART. 6º - SÃO OBJETIVOS DA FEIRA MUNICIPAL DE ARTESANATO DAS ARTEIRAS DE TAMOIOS:
I – INCENTIVAR A PRODUÇÃO ARTESANAL LOCAL COMO EXPRESSÃO CULTURAL E IDENTIDADE COMUNITÁRIA;
II – VALORIZAR O TRABALHO DAS ARTEIRAS E ARTESÃOS COMO FORMA DE GERAÇÃO DE RENDA E FORTALECIMENTO DA ECONOMIA CRIATIVA;
III – PROMOVER A INTEGRAÇÃO ENTRE CULTURA, TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 7º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA APOIAR A REALIZAÇÃO DA FEIRA, DESDE QUE RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA.
ART. 8º - O CALENDÁRIO OFICIAL DA FEIRA SERÁ DEFINIDO ANUALMENTE PELA SECRETARIA COMPETENTE, EM CONJUNTO COM A REPRESENTAÇÃO DAS ARTEIRAS DE TAMOIOS.
ART. 9º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 10 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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