DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO SUFOCAMENTO DO COLO DE ÁRVORES EM ÁREAS URBANAS E RURAIS PELO DEPÓSITO DE CONCRETO, PICHE, TERRA, PEDRAS OU QUALQUER OUTRO MATERIAL QUE IMPEÇA A INFILTRAÇÃO DE ÁGUA E A TROCA GASOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 135 – 16/04/2026

LEI Nº 4.700 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO)

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO SUFOCAMENTO DO COLO DE ÁRVORES EM ÁREAS URBANAS E RURAIS PELO DEPÓSITO DE CONCRETO, PICHE, TERRA, PEDRAS OU QUALQUER OUTRO MATERIAL QUE IMPEÇA A INFILTRAÇÃO DE ÁGUA E A TROCA GASOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA PROIBIDO O SUFOCAMENTO DO COLO DAS ÁRVORES POR MEIO DO DEPÓSITO DE CONCRETO, PICHE, TERRA, PEDRAS OU QUALQUER OUTRO MATERIAL QUE IMPEÇA A INFILTRAÇÃO DE ÁGUA E A TROCA GASOSA DO SOLO COM O MEIO AMBIENTE, EM ÁREAS PÚBLICAS E PRIVADAS.

ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:

I - COLO DA ÁRVORE A REGIÃO DE TRANSIÇÃO ENTRE O TRONCO E AS RAÍZES, FUNDAMENTAL PARA A OXIGENAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL DA PLANTA;

II - SUFOCAMENTO QUALQUER INTERVENÇÃO QUE CUBRA OU IMPERMEABILIZE O COLO DA ÁRVORE, IMPEDINDO SUAS FUNÇÕES NATURAIS.

ART. 3º O PODER PÚBLICO DEVERÁ GARANTIR QUE NOVAS OBRAS E INTERVENÇÕES URBANÍSTICAS RESPEITEM A ÁREA DE INFILTRAÇÃO E TROCA GASOSA DAS ÁRVORES, ADOTANDO MEDIDAS COMO:

I – DELIMITAÇÃO DE ÁREAS PERMEÁVEIS AO REDOR DAS ÁRVORES;

II – UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS PERMEÁVEIS NA PAVIMENTAÇÃO PRÓXIMA AO COLO DAS ÁRVORES;

III – FISCALIZAÇÃO PERIÓDICA PARA EVITAR INFRAÇÕES A ESTA LEI.

ART. 4º O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SEGUINTES PENALIDADES, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS SANÇÕES PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA:

I - ADVERTÊNCIA, COM PRAZO PARA REMOÇÃO DO MATERIAL IRREGULAR;

II - MULTA VARIÁVEL ENTRE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) E R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), CONFORME O PORTE DA ÁRVORE E O DANO CAUSADO;

III - OBRIGAÇÃO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA AFETADA, CONFORME DIRETRIZES DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMPETENTES.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE