FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MUNICIPAL EMPRESA AMIGA DO ESPORTE AMADOR, COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR EMPRESAS PRIVADAS A APOIAR FINANCEIRAMENTE, ESTRUTURALMENTE E LOGISTICAMENTE INICIATIVAS ESPORTIVAS AMADORAS NO MUNICÍPIO.

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 135 – 16/04/2026

LEI Nº 4.699 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO)

FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MUNICIPAL EMPRESA AMIGA DO ESPORTE AMADOR, COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR EMPRESAS PRIVADAS A APOIAR FINANCEIRAMENTE, ESTRUTURALMENTE E LOGISTICAMENTE INICIATIVAS ESPORTIVAS AMADORAS NO MUNICÍPIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MUNICIPAL EMPRESA AMIGA DO ESPORTE AMADOR, COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR EMPRESAS PRIVADAS A APOIAR FINANCEIRAMENTE, ESTRUTURALMENTE E LOGISTICAMENTE INICIATIVAS ESPORTIVAS AMADORAS NO MUNICÍPIO.

ART. 2º O PROGRAMA VISA:

I – PROMOVER A PRÁTICA ESPORTIVA ENTRE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS, CONTRIBUINDO PARA A SAÚDE, INTEGRAÇÃO SOCIAL E FORMAÇÃO CIDADÃ;

II – ESTIMULAR O INVESTIMENTO PRIVADO EM ATIVIDADES ESPORTIVAS, EM ESPECIAL EM MODALIDADES AMADORAS;

III – VALORIZAR O ESPORTE LOCAL E OS ATLETAS DE BASE, PROPORCIONANDO MELHORES CONDIÇÕES DE TREINAMENTO E COMPETIÇÃO;

IV – FORTALECER A PARCERIA ENTRE INICIATIVA PRIVADA E PODER PÚBLICO NA PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À SAÚDE E LAZER.

ART. 3º PODERÃO PARTICIPAR DO PROGRAMA:

I – EMPRESAS SEDIADAS NO MUNICÍPIO OU QUE DESENVOLVAM ATIVIDADES ECONÔMICAS EM CABO FRIO;

II – CLUBES ESPORTIVOS, ASSOCIAÇÕES E PROJETOS COMUNITÁRIOS LEGALMENTE CONSTITUÍDOS E RECONHECIDOS PELO MUNICÍPIO.

ART. 4º AS EMPRESAS PARTICIPANTES PODERÃO SER BENEFICIADAS COM:

I – CERTIFICAÇÃO DE “EMPRESA AMIGA DO ESPORTE AMADOR”;

II – DIVULGAÇÃO DA PARCERIA EM VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO OFICIAIS DO MUNICÍPIO;

III – PRIORIDADE EM CONVÊNIOS, PARCERIAS E PROGRAMAS MUNICIPAIS RELACIONADOS A ESPORTE E LAZER;

IV – EVENTUAL DEDUÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE MUNICIPAL.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ O PROGRAMA EM ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI, ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA ADESÃO, CERTIFICAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS EMPRESAS PARTICIPANTES.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE