DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O HOSPITAL SANTA HELENA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.771, DE 17 DE ABRIL DE 2026

(AUTOR: VEREADOR VAGNE AZEVEDO SIMÃO)

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O HOSPITAL SANTA HELENA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O HOSPITAL SANTA HELENA, INSCRITO NO CNPJ SOB O 28.847.176/0001-00, COM SEDE À PRAÇA TIRADENTES, Nº 143, CENTRO, CEP 28.906-290, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ.

ART. 2º O PODER EXECUTIVO TERÁ O PRAZO ESTABELECIDO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA A REGULAMENTAÇÃO DA PRESENTE LEI.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 17 DE ABRIL DE 2026.

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO