DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ALERTA "BOTÃO DO PÂNICO" DESTINADO À PROTEÇÃO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 132 – 09/04/2026

LEI Nº 4.689 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ALERTA "BOTÃO DO PÂNICO" DESTINADO À PROTEÇÃO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O SISTEMA MUNICIPAL DE ALERTA "BOTÃO DO PÂNICO", COM O OBJETIVO DE PROTEGER MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, OU NA IMINÊNCIA DE SOFRER AGRESSÕES.

ART. 2º O BOTÃO DO PÂNICO SERÁ DISPONIBILIZADO POR MEIO DE APLICATIVO DIGITAL PARA DISPOSITIVOS MÓVEIS E/OU DISPOSITIVO FÍSICO PORTÁTIL, PERMITINDO O ACIONAMENTO RÁPIDO E SIGILOSO DA AUTORIDADE COMPETENTE, COM ENVIO DE ALERTA GEOLOCALIZAÇÃO EM TEMPO REAL.

ART. 3º TERÃO ACESSO AO SISTEMA "BOTÃO DO PÂNICO":

I – MULHERES QUE POSSUAM MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA EXPEDIDA PELO PODER JUDICIÁRIO;

II – MULHERES QUE, MESMO SEM MEDIDA PROTETIVA JUDICIAL, ESTEJAM EM SITUAÇÃO DE RISCO IMINENTE, CONFORME AVALIAÇÃO TÉCNICA DA REDE DE PROTEÇÃO À MULHER DO MUNICÍPIO, DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL OU DA DELEGACIA DA MULHER, QUANDO HOUVER.

PARÁGRAFO ÚNICO. A CONCESSÃO DO DISPOSITIVO PARA MULHERES SEM MEDIDA PROTETIVA DEVERÁ SEGUIR CRITÉRIOS TÉCNICOS, MEDIANTE AVALIAÇÃO DE SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE OU IMINÊNCIA DE AGRESSÃO, GARANTINDO AMPLA PROTEÇÃO PREVENTIVA.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS COM O PODER JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA PÚBLICA, ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA PARA A OPERACIONALIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA.

ART. 5º FICA ASSEGURADA A CONFIDENCIALIDADE E O SIGILO DOS DADOS DAS USUÁRIAS DO SISTEMA, BEM COMO O ANONIMATO NO USO DA TECNOLOGIA, RESPEITANDO A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD).

ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, SUPLEMENTADA SE NECESSÁRIO.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE