DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ALERTA "BOTÃO DO PÂNICO" DESTINADO À PROTEÇÃO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA AMPLIAR A REDE DE PROTEÇÃO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, POR MEIO DA TECNOLOGIA DO "BOTÃO DO PÂNICO", QUE JÁ SE MOSTROU EFICIENTE EM DIVERSOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS.
A INOVAÇÃO DESTA PROPOSTA ESTÁ NA INCLUSÃO DE MULHERES EM RISCO IMINENTE, MESMO SEM DECISÃO JUDICIAL VIGENTE, GARANTINDO ATUAÇÃO PREVENTIVA E RÁPIDA ANTES QUE A AGRESSÃO SE CONCRETIZE. ESSA MEDIDA É ESSENCIAL EM CIDADES ONDE O ACESSO AO JUDICIÁRIO PODE SER MAIS DEMORADO OU BUROCRÁTICO, COLOCANDO VIDAS EM RISCO.
COM A REGULAMENTAÇÃO ADEQUADA E O ACOMPANHAMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO, ESSA FERRAMENTA SERÁ UM IMPORTANTE INSTRUMENTO DE COMBATE AO FEMINICÍDIO E À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/08/2025 10:53:13 | CADASTRADO | AGENTE: THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO | CADASTRADO | |
| 25/08/2025 11:31:31 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 26/08/2025 12:13:40 | PAUTA | 0485ª (QUADRINGENTÉSIMA OCTOGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 20/12/2025) DE 26 DE AGOSTO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
ART. 1º. FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O SISTEMA MUNICIPAL DE ALERTA "BOTÃO DO PÂNICO", COM O OBJETIVO DE PROTEGER MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, OU NA IMINÊNCIA DE SOFRER AGRESSÕES.
ART. 2º. O BOTÃO DO PÂNICO SERÁ DISPONIBILIZADO POR MEIO DE APLICATIVO DIGITAL PARA DISPOSITIVOS MÓVEIS E/OU DISPOSITIVO FÍSICO PORTÁTIL, PERMITINDO O ACIONAMENTO RÁPIDO E SIGILOSO DA AUTORIDADE COMPETENTE, COM ENVIO DE ALERTA GEOLOCALIZAÇÃO EM TEMPO REAL.
ART. 3º. TERÃO ACESSO AO SISTEMA "BOTÃO DO PÂNICO":
I – MULHERES QUE POSSUAM MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA EXPEDIDA PELO PODER JUDICIÁRIO;
II – MULHERES QUE, MESMO SEM MEDIDA PROTETIVA JUDICIAL, ESTEJAM EM SITUAÇÃO DE RISCO IMINENTE, CONFORME AVALIAÇÃO TÉCNICA DA REDE DE PROTEÇÃO À MULHER DO MUNICÍPIO, DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL OU DA DELEGACIA DA MULHER, QUANDO HOUVER.
PARÁGRAFO ÚNICO. A CONCESSÃO DO DISPOSITIVO PARA MULHERES SEM MEDIDA PROTETIVA DEVERÁ SEGUIR CRITÉRIOS TÉCNICOS, MEDIANTE AVALIAÇÃO DE SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE OU IMINÊNCIA DE AGRESSÃO, GARANTINDO AMPLA PROTEÇÃO PREVENTIVA.
ART. 4º. O PODER EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS COM O PODER JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA PÚBLICA, ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA PARA A OPERACIONALIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA.
ART. 5º. FICA ASSEGURADA A CONFIDENCIALIDADE E O SIGILO DOS DADOS DAS USUÁRIAS DO SISTEMA, BEM COMO O ANONIMATO NO USO DA TECNOLOGIA, RESPEITANDO A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD).
ART. 6º. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, SUPLEMENTADA SE NECESSÁRIO.
ART. 7º. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 8º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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