DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO E DESTINAÇÃO ADEQUADA DE PNEUS UTILIZADOS EM ANCORADOUROS, PÍERES E EMBARCAÇÕES COM A FINALIDADE DE EVITAR O CHOQUE DAS EMBARCAÇÕES COM O CAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 132 – 09/04/2026

LEI Nº 4.684 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR JOHNNY LUIZ CASTRO DA COSTA)

DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO E DESTINAÇÃO ADEQUADA DE PNEUS UTILIZADOS EM ANCORADOUROS, PÍERES E EMBARCAÇÕES COM A FINALIDADE DE EVITAR O CHOQUE DAS EMBARCAÇÕES COM O CAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA ESTABELECIDA A OBRIGATORIEDADE DA IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA INSTALAÇÃO DE PNEUS EM ANCORADOUROS, PÍERES E EMBARCAÇÕES SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, UTILIZADOS COMO AMORTECEDORES PARA EVITAR IMPACTOS ENTRE EMBARCAÇÕES E ESTRUTURAS PORTUÁRIAS.

ART. 2º OS RESPONSÁVEIS POR EMBARCAÇÕES, PÍERES E ANCORADOUROS DEVERÃO:

I – REGISTRAR A INSTALAÇÃO DE PNEUS, IDENTIFICANDO O NOME, CPF OU CNPJ DO RESPONSÁVEL E O LOCAL EXATO DA INSTALAÇÃO, INFORMANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE;

II – MANTER OS PNEUS EM BOAS CONDIÇÕES DE USO, EVITANDO SEU DESPRENDIMENTO E CONSEQUENTE POLUIÇÃO DOS CORPOS HÍDRICOS LOCAIS;

III – RETIRAR E DESTINAR CORRETAMENTE OS PNEUS QUANDO NÃO FOREM MAIS NECESSÁRIOS, CONFORME A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL VIGENTE, INCLUINDO A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS (LEI Nº 12.305/2010) E A RESOLUÇÃO CONAMA Nº 416/2009.

ART. 3º CASO OCORRA O DESPRENDIMENTO OU DESCARTE IRREGULAR DE PNEUS EM RIOS, LAGOS E MARES DO MUNICÍPIO, O RESPONSÁVEL PELA INSTALAÇÃO DEVERÁ PROVIDENCIAR SUA RETIRADA E DESTINAÇÃO CORRETA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO, O MUNICÍPIO PROVIDENCIARÁ A RETIRADA DO MATERIAL, DEVENDO O CUSTO PELA RETIRADA, SER COBRADO DO INFRATOR E CUMULATIVAMENTE APLICARÁ MULTA AO RESPONSÁVEL CONFORME ESTABELECIDO NESTA LEI.

ART. 4º O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SEGUINTES PENALIDADES:

I – ADVERTÊNCIA NA PRIMEIRA INFRAÇÃO;

II – MULTA, CONFORME A QUANTIDADE DE PNEUS DESCARTADOS IRREGULARMENTE E O IMPACTO AMBIENTAL CAUSADO;

III – SUSPENSÃO DA LICENÇA MUNICIPAL DE FUNCIONAMENTO EM CASO DE REINCIDÊNCIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. O VALOR ARRECADADO COM AS MULTAS SERÁ DESTINADO A PROGRAMAS DE RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO.

ART. 5º A FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NESTA LEI FICARÃO A CARGO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DA GUARDA AMBIENTAL, PODENDO SER FIRMADAS PARCERIAS COM ÓRGÃOS ESTADUAIS E FEDERAIS.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE