CRIA A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O DIREITO À CIRURGIA PLÁSTICA RECONSTRUTIVA PARA MULHERES, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 15.171/2025.

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 131 – 06/04/2026

LEI Nº 4.671 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO)

CRIA A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O DIREITO À CIRURGIA PLÁSTICA RECONSTRUTIVA PARA MULHERES, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 15.171/2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA CRIADA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O DIREITO À CIRURGIA PLÁSTICA RECONSTRUTIVA PARA MULHERES, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 15.171, DE 17 DE JULHO DE 2025.

ART. 2º A CAMPANHA TERÁ COMO OBJETIVOS:

I – INFORMAR À POPULAÇÃO QUE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 15.171/2025, MULHERES QUE SOFRERAM MUTILAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DA MAMA, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA, TÊM DIREITO À CIRURGIA PLÁSTICA RECONSTRUTIVA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), RESPEITADA A AUTONOMIA DA MULHER PARA, PLENAMENTE ESCLARECIDA, DECIDIR LIVREMENTE PELA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO;

II – DIVULGAR QUE É ASSEGURADO, DESDE O DIAGNÓSTICO, O ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO E MULTIDISCIPLINAR ESPECIALIZADO ÀS MULHERES QUE SOFRERAM MUTILAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DA MAMA DECORRENTE DE TRATAMENTO DE QUALQUER DOENÇA;

III – PROMOVER AÇÕES EDUCATIVAS E DE ESCLARECIMENTO SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE CIRURGIA PLÁSTICA RECONSTRUTIVA, PRAZOS, LOCAIS E PROFISSIONAIS HABILITADOS;

IV – COMBATER O PRECONCEITO E O ESTIGMA SOCIAL ASSOCIADOS À MASTECTOMIA E À RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA;

V – ESTIMULAR A EMPATIA, O ACOLHIMENTO E O APOIO PSICOSSOCIAL ÀS MULHERES QUE SOFRERAM MUTILAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DA MAMA.

ART. 3º AS AÇÕES DA CAMPANHA PODERÃO INCLUIR:

I – REALIZAÇÃO DE PALESTRAS, RODAS DE CONVERSA E SEMINÁRIOS EM UNIDADES DE SAÚDE, ESCOLAS, CENTROS COMUNITÁRIOS E DEMAIS ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS;

II – DIVULGAÇÃO DA CAMPANHA EM RÁDIOS, TELEVISÕES, JORNAIS, MÍDIAS SOCIAIS E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS INFORMATIVOS EM UNIDADES DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO;

III – PARCERIAS COM HOSPITAIS, ASSOCIAÇÕES DE APOIO A PACIENTES COM CÂNCER, UNIVERSIDADES, ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E DEMAIS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA.

ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE