CRIA A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O DIREITO À CIRURGIA PLÁSTICA RECONSTRUTIVA PARA MULHERES, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 15.171/2025.
O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM COMO FINALIDADE INSTITUIR, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O DIREITO À CIRURGIA PLÁSTICA RECONSTRUTIVA PARA MULHERES, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 15.171, DE 17 DE JULHO DE 2025.
A REFERIDA LEI FEDERAL GARANTE QUE TODA MULHER QUE TENHA SOFRIDO MUTILAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DA MAMA, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA, TENHA DIREITO À CIRURGIA PLÁSTICA RECONSTRUTIVA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). ALÉM DISSO, ASSEGURA ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO E MULTIDISCIPLINAR ESPECIALIZADO DESDE O DIAGNÓSTICO, DE MODO A OFERECER SUPORTE FÍSICO E EMOCIONAL DURANTE TODO O PROCESSO DE TRATAMENTO E RECUPERAÇÃO.
A CRIAÇÃO DESTA CAMPANHA NO ÂMBITO MUNICIPAL BUSCA AMPLIAR A DIVULGAÇÃO DESSE DIREITO, UMA VEZ QUE MUITAS MULHERES DESCONHECEM A LEGISLAÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, DEIXAM DE USUFRUIR DE UM BENEFÍCIO ESSENCIAL PARA A SUA SAÚDE, AUTOESTIMA E QUALIDADE DE VIDA. EM UMA CIDADE TURÍSTICA COMO CABO FRIO, ONDE A AUTOESTIMA E O BEM-ESTAR ESTÃO DIRETAMENTE LIGADOS À INTEGRAÇÃO SOCIAL, O ACESSO À INFORMAÇÃO SOBRE ESTE DIREITO GANHA RELEVÂNCIA AINDA MAIOR.
A CAMPANHA PREVÊ AÇÕES EDUCATIVAS, PALESTRAS, DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL INFORMATIVO E USO DE MÍDIAS TRADICIONAIS E DIGITAIS, ALÉM DE PARCERIAS COM HOSPITAIS, UNIVERSIDADES, ASSOCIAÇÕES DE PACIENTES E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS. ESSAS MEDIDAS CONTRIBUIRÃO PARA O COMBATE AO PRECONCEITO E AO ESTIGMA ASSOCIADOS À MASTECTOMIA E À RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA, ESTIMULANDO O ACOLHIMENTO E O APOIO PSICOSSOCIAL ÀS PACIENTES.
AO PROMOVER INFORMAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO, O MUNICÍPIO ESTARÁ NÃO APENAS GARANTINDO O CUMPRIMENTO DA LEI, MAS TAMBÉM ATUANDO PREVENTIVAMENTE PARA REDUZIR OS IMPACTOS EMOCIONAIS E SOCIAIS DAS MUTILAÇÕES MAMÁRIAS, FORTALECENDO AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE E DE PROMOÇÃO DA DIGNIDADE DA MULHER.
DIANTE DO EXPOSTO, CONTO COM O APOIO DOS NOBRES PARES DESTA CASA LEGISLATIVA PARA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO, QUE REPRESENTA UM IMPORTANTE AVANÇO NA GARANTIA DOS DIREITOS DAS MULHERES CABO-FRIENSES.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/08/2025 17:23:43 | CADASTRADO | AGENTE: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO | CADASTRADO | |
| 12/08/2025 11:29:35 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 14/08/2025 09:28:27 | PAUTA | 0482ª (QUADRINGENTÉSIMA OCTOGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 20/12/2025) DE 14 DE AGOSTO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
ART. 1º FICA CRIADA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O DIREITO À CIRURGIA PLÁSTICA RECONSTRUTIVA PARA MULHERES, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 15.171, DE 17 DE JULHO DE 2025.
ART. 2º A CAMPANHA TERÁ COMO OBJETIVOS:
I – INFORMAR À POPULAÇÃO QUE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 15.171/2025, MULHERES QUE SOFRERAM MUTILAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DA MAMA, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA, TÊM DIREITO À CIRURGIA PLÁSTICA RECONSTRUTIVA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), RESPEITADA A AUTONOMIA DA MULHER PARA, PLENAMENTE ESCLARECIDA, DECIDIR LIVREMENTE PELA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO;
II – DIVULGAR QUE É ASSEGURADO, DESDE O DIAGNÓSTICO, O ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO E MULTIDISCIPLINAR ESPECIALIZADO ÀS MULHERES QUE SOFRERAM MUTILAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DA MAMA DECORRENTE DE TRATAMENTO DE QUALQUER DOENÇA;
III – PROMOVER AÇÕES EDUCATIVAS E DE ESCLARECIMENTO SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE CIRURGIA PLÁSTICA RECONSTRUTIVA, PRAZOS, LOCAIS E PROFISSIONAIS HABILITADOS;
IV – COMBATER O PRECONCEITO E O ESTIGMA SOCIAL ASSOCIADOS À MASTECTOMIA E À RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA;
V – ESTIMULAR A EMPATIA, O ACOLHIMENTO E O APOIO PSICOSSOCIAL ÀS MULHERES QUE SOFRERAM MUTILAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DA MAMA.
ART. 3º AS AÇÕES DA CAMPANHA PODERÃO INCLUIR:
I – REALIZAÇÃO DE PALESTRAS, RODAS DE CONVERSA E SEMINÁRIOS EM UNIDADES DE SAÚDE, ESCOLAS, CENTROS COMUNITÁRIOS E DEMAIS ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS;
II – DIVULGAÇÃO DA CAMPANHA EM RÁDIOS, TELEVISÕES, JORNAIS, MÍDIAS SOCIAIS E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS INFORMATIVOS EM UNIDADES DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO;
III – PARCERIAS COM HOSPITAIS, ASSOCIAÇÕES DE APOIO A PACIENTES COM CÂNCER, UNIVERSIDADES, ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E DEMAIS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA.
ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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