DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DAS EMBARCAÇÕES EM SUAS DEFENSAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: 22 26400700 - SITE: WWW.TRANSPARENCIA.CABOFRIO.RJ.LEG.BR

LEI Nº 4.680 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR MILTON ALENCAR JÚNIOR)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 130 – 01/04/2026

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DAS EMBARCAÇÕES EM SUAS DEFENSAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A OBRIGATORIEDADE DE TODAS AS EMBARCAÇÕES DE ESPORTE E RECREIO (COMO LANCHAS, IATES, VELEIROS E SIMILARES), BEM COMO EMBARCAÇÕES DE PEQUENO PORTE UTILIZADAS PARA FINS COMERCIAIS E DE TURISMO LOCAL, QUE OPEREM OU PERMANEÇAM EM ÁGUAS DO MUNICÍPIO OU EM SUAS MARINAS E ATRACADOUROS, DE TEREM O NOME DE SUA EMBARCAÇÃO INSCRITO EM SUAS DEFENSAS.

ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI CONSIDERA-SE:

I - EMBARCAÇÕES: QUALQUER TIPO DE EMBARCAÇÃO DE ESPORTE E RECREIO, BEM COMO EMBARCAÇÕES DE PEQUENO PORTE COM FINALIDADE COMERCIAL OU TURÍSTICA, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A LANCHAS, IATES, VELEIROS, ESCUNAS, TRAINEIRAS E SIMILARES;

II - DEFENSAS: EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO FLUTUANTES, GERALMENTE CILÍNDRICOS OU ESFÉRICOS, UTILIZADOS NAS LATERAIS DAS EMBARCAÇÕES PARA AMORTECER IMPACTOS E EVITAR DANOS AO CASCO DURANTE AS ATRACAÇÕES OU EM CONTATO COM OUTRAS EMBARCAÇÕES, INCLUINDO MATERIAIS ADAPTADOS PARA ESSA FINALIDADE, COMO PNEUS E SIMILARES;

III - NOME DA EMBARCAÇÃO: O NOME DEVIDAMENTE REGISTRADO E OFICIALIZADO JUNTO À AUTORIDADE MARÍTIMA (MARINHA DO BRASIL).

ART. 3º A INSCRIÇÃO DO NOME DA EMBARCAÇÃO NAS DEFENSAS DEVERÁ OBSERVAR OS SEGUINTES CRITÉRIOS:

I - SER VISÍVEL, LEGÍVEL E DURÁVEL, UTILIZANDO TINTA OU MATERIAL RESISTENTE À ÁGUA E À EXPOSIÇÃO SOLAR;

II - ESTAR PRESENTE EM, NO MÍNIMO, 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS DEFENSAS UTILIZADAS PELA EMBARCAÇÃO, PRIORIZANDO AQUELAS DE MAIOR USO E VISIBILIDADE;

III - O TAMANHO E A COR DA INSCRIÇÃO DEVEM PERMITIR FÁCIL LEITURA A UMA DISTÂNCIA RAZOÁVEL.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA (ATRAVÉS DA GUARDA MARÍTIMA

E AMBIENTAL), OU OUTRAS QUE VIEREM A SUBSTITUÍ-LAS, SERÁ RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DESTA LEI.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: 22 26400700 - SITE: WWW.TRANSPARENCIA.CABOFRIO.RJ.LEG.BR

PARÁGRAFO ÚNICO. A FISCALIZAÇÃO ATUARÁ, ESPECIALMENTE, EM MARINAS, CLUBES NÁUTICOS, ATRACADOUROS PÚBLICOS E EM AÇÕES DE PATRULHAMENTO AMBIENTAL E DE SEGURANÇA EM ÁREAS COSTEIRAS E DE NAVEGAÇÃO LOCAL.

ART. 5º O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI SUJEITARÁ O PROPRIETÁRIO OU RESPONSÁVEL PELA EMBARCAÇÃO ÀS SEGUINTES PENALIDADES:

I - ADVERTÊNCIA FORMAL, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA REGULARIZAÇÃO, NA PRIMEIRA OCORRÊNCIA;

II - MULTA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), CASO NÃO HAJA REGULARIZAÇÃO NO PRAZO ESTIPULADO NA ADVERTÊNCIA OU EM CASO DE REINCIDÊNCIA;

III - APREENSÃO DAS DEFENSAS NÃO IDENTIFICADAS OU DA EMBARCAÇÃO, EM CASO DE REINCIDÊNCIA CONTUMAZ, ATÉ A REGULARIZAÇÃO E O PAGAMENTO DAS MULTAS, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS SANÇÕES CABÍVEIS.

'A7 1º OS VALORES ARRECADADOS COM AS MULTAS PREVISTAS NESTE ARTIGO DEVERÃO SER DESTINADOS, PREFERENCIALMENTE, AO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE OU, NA AUSÊNCIA DESTE, À SECRETARIA OU ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DE RESÍDUOS EM AMBIENTES AQUÁTICOS, PARA APLICAÇÃO EXCLUSIVA EM AÇÕES DE LIMPEZA DE ÁGUAS E PRAIAS, COLETA DE LIXO FLUTUANTE, FISCALIZAÇÃO NÁUTICA AMBIENTAL E CAMPANHAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL VOLTADAS AO SETOR MARÍTIMO E PESQUEIRO DO MUNICÍPIO.

'A7 2º OS VALORES DAS MULTAS PREVISTAS NESTE ARTIGO SERÃO ATUALIZADOS ANUALMENTE PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA) OU OUTRO ÍNDICE QUE VENHA A SUBSTITUÍ-LO.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ PROMOVER CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA IDENTIFICAÇÃO DAS DEFENSAS PARA A SEGURANÇA NÁUTICA E A PROTEÇÃO AMBIENTAL.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, NO QUE COUBER.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 120 (CENTO E VINTE) DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO, A FIM DE PERMITIR A ADEQUAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DAS EMBARCAÇÕES.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE