DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSPEÇÃO PERIÓDICA DE SEGURANÇA DOS MOBILIÁRIOS E BRINQUEDOS EXISTENTES NAS CRECHES E ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: 22 26400700 - SITE: WWW.TRANSPARENCIA.CABOFRIO.RJ.LEG.BR

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 130 – 01/04/2026

LEI Nº 4.679 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSPEÇÃO PERIÓDICA DE SEGURANÇA DOS MOBILIÁRIOS E BRINQUEDOS EXISTENTES NAS CRECHES E ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA A OBRIGATORIEDADE DA INSPEÇÃO PERIÓDICA DE SEGURANÇA EM TODOS OS MOBILIÁRIOS, BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS RECREATIVOS EXISTENTES NAS CRECHES E ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE MOBILIÁRIOS INFANTIS, ENTRE OUTROS:

I – CADEIRAS, MESAS, BERÇOS, ARMÁRIOS, PRATELEIRAS E ESTANTES;

II – BRINQUEDOS PEDAGÓGICOS FIXOS OU MÓVEIS;

III – PARQUES INFANTIS, ESCORREGADORES, BALANÇOS, GANGORRAS, TREPA-TREPAS E DEMAIS ESTRUTURAS RECREATIVAS;

IV – GRADES DE PROTEÇÃO, CORRIMÃOS E DEMAIS EQUIPAMENTOS DE APOIO.

ART. 3º AS INSPEÇÕES TERÃO POR OBJETIVO:

I – VERIFICAR AS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA, ESTABILIDADE E CONSERVAÇÃO DE BRINQUEDOS, MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS;

II – IDENTIFICAR RISCOS POTENCIAIS DE ACIDENTES ÀS CRIANÇAS E SERVIDORES;

III – RECOMENDAR A SUBSTITUIÇÃO, REPARO OU RETIRADA DE USO DE ITENS QUE APRESENTEM PERIGO.

ART. 4º AS INSPEÇÕES DEVERÃO SER REALIZADAS:

I – ANUALMENTE, DE FORMA OBRIGATÓRIA;

II – SEMPRE QUE SOLICITADO PELO GESTOR DA UNIDADE ESCOLAR OU QUANDO HOUVER OCORRÊNCIA DE ACIDENTE ENVOLVENDO OS EQUIPAMENTOS.

ART. 5º A RESPONSABILIDADE PELA EXECUÇÃO DAS INSPEÇÕES FICARÁ A CARGO DE EQUIPE TÉCNICA DESIGNADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PODENDO SER FIRMADOS CONVÊNIOS OU PARCERIAS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS ESPECIALIZADOS, ENTIDADES TÉCNICAS E PROFISSIONAIS HABILITADOS EM ENGENHARIA E SEGURANÇA DO TRABALHO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: 22 26400700 - SITE: WWW.TRANSPARENCIA.CABOFRIO.RJ.LEG.BR

ART. 6º AS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DEVERÃO APRESENTAR, ANUALMENTE, LAUDO TÉCNICO EMITIDO POR PROFISSIONAL HABILITADO, ATESTANDO AS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DOS BRINQUEDOS E MOBILIÁRIOS, SOB PENA DE ADVERTÊNCIA E MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.

ART. 7º A VISTORIA DEVERÁ OBSERVAR, ESPECIALMENTE:

I – ESTABILIDADE E RESISTÊNCIA DAS PEÇAS;

II – AUSÊNCIA DE QUINAS VIVAS, FARPAS OU PARTES CORTANTES;

III – FIXAÇÃO SEGURA AO SOLO OU PAREDES, QUANDO NECESSÁRIO;

IV – ADEQUAÇÃO ERGONÔMICA AO USO INFANTIL;

V – CONDIÇÕES DE HIGIENE E CONSERVAÇÃO.

ART. 8º SERÁ LAVRADO RELATÓRIO TÉCNICO A CADA VISTORIA, CONTENDO RECOMENDAÇÕES E PRAZO PARA ADEQUAÇÃO, QUANDO CONSTATADAS IRREGULARIDADES.

ART. 9º EM CASO DE RISCO IMINENTE À INTEGRIDADE DAS CRIANÇAS, O EQUIPAMENTO OU MOBILIÁRIO DEVERÁ SER IMEDIATAMENTE INTERDITADO ATÉ SUA REPARAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO.

ART. 10. O DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DESTA LEI SUJEITARÁ A INSTITUIÇÃO ÀS SEGUINTES PENALIDADES, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE:

I – ADVERTÊNCIA ESCRITA;

II – MULTA ADMINISTRATIVA, FIXADA PELO ÓRGÃO COMPETENTE;

III – SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO USO DO ESPAÇO ATÉ A REGULARIZAÇÃO.

ART. 11. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, DEFININDO PROCEDIMENTOS, CRITÉRIOS TÉCNICOS DE INSPEÇÃO, PRAZOS DE ADEQUAÇÃO E FORMA DE APLICAÇÃO DAS PENALIDADES.

ART. 12. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE