DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM SUSPEITA DE TEA - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E SÍNDROME DE DOWN NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, TORNANDO OBRIGATÓRIO O DIAGNÓSTICO EM PRAZO DETERMINADO ESTIPULADO PELO MUNICÍPIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

LEI Nº 4.580, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 117 – 26/02/2026

DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM SUSPEITA DE TEA - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E SÍNDROME DE DOWN NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, TORNANDO OBRIGATÓRIO O DIAGNÓSTICO EM PRAZO DETERMINADO ESTIPULADO PELO MUNICÍPIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO DE PACIENTES COM SUSPEITA DE TEA PARA DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS NÍVEIS NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E CONVENIADAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO-RJ.

ART. 2º AS UNIDADES DE SAÚDE DEVERÃO ORGANIZAR SEUS SERVIÇOS DE FORMA A GARANTIR A CELERIDADE E A EFICÁCIA NO DIAGNÓSTICO PRECOCE DE PESSOAS COM SUSPEITA DE TEA.

ART. 3º PARA FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE DIAGNÓSTICO DE TEA O PROCESSO REALIZADO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR COMPOSTA POR MÉDICO, PSICÓLOGO, FONOAUDIÓLOGO, TERAPEUTA OCUPACIONAL E OUTROS PROFISSIONAIS DE SAÚDE ESPECIALIZADOS.

ART. 4º AS UNIDADES DE SAÚDE DEVERÃO PROMOVER CAPACITAÇÕES PERIÓDICAS PARA OS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NO ATENDIMENTO E DIAGNÓSTICO DE TEA, ASSEGURANDO O CONTÍNUO APRIMORAMENTO E ATUALIZAÇÃO DOS MESMOS.

ART. 5º ASSIM QUE IDENTIFICADO POR QUALQUER PROFISSIONAL LISTADO NAS ESPECIALIZAÇÕES EMITA-SE LAUDO PARA QUE SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS DE INSERÇÃO DO PACIENTE NOS PROGRAMAS, BENEFÍCIOS E REGRAS GARANTIDAS PELA CONSTITUIÇÃO.

ART.6º FICA A CARGO DO MUNICÍPIO ESTIPULAR O PRAZO DETERMINADO PARA CONCLUSÃO DO DIAGNÓSTICO E EMISSÃO DO LAUDO OBRIGATÓRIO.

ART.7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 05 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE