Ementa

DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM SUSPEITA DE TEA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E SÍNDROME DE DOWN NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, TORNANDO OBRIGATÓRIO O DIAGNÓSTICO EM PRAZO DETERMINADO ESTIPULADO PELO MUNICÍPIO.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem como objetivo estabelecer a priorização do atendimento a pessoas com suspeita de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Síndrome de Down no município de Cabo Frio. A proposta visa garantir que esses indivíduos tenham acesso rápido e eficiente ao diagnóstico, possibilitando um acompanhamento adequado e intervenções precoces, que são fundamentais para o desenvolvimento e qualidade de vida dessas pessoas.

A inclusão dessas medidas no âmbito municipal se faz necessária diante da importância de identificar precocemente os casos de TEA e Síndrome de Down, permitindo um planejamento adequado de políticas públicas e ações voltadas para o atendimento e suporte a esses indivíduos e suas famílias. Além disso, a determinação de um prazo para o diagnóstico contribui para a agilidade no acesso aos serviços de saúde, evitando possíveis atrasos e garantindo um atendimento mais eficaz.

Portanto, a presente proposta visa assegurar o direito à saúde e à assistência adequada para as pessoas com TEA e Síndrome de Down, promovendo a inclusão e o bem-estar desses indivíduos no município de Cabo Frio. Acreditamos que a priorização do atendimento e a obrigatoriedade do diagnóstico em prazo determinado são medidas essenciais para garantir a efetivação dos direitos dessas pessoas e o cumprimento de suas necessidades específicas.