AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NAS ÁREAS ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 114 – 23/02/2026

LEI Nº 4.562, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR ANDRÉ LUIZ LOBO FILHO)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NAS ÁREAS ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA AUTORIZADA A IMPLEMENTAÇÃO DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NAS ÁREAS ESCOLARES DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS FINS DESTA LEI, SÃO CONSIDERADAS ÁREAS ESCOLARES O ENTORNO DE ESCOLAS OU INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS DE ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL, MÉDIO OU SUPERIOR.

ART.2º CABERÁ AO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE VIAS SITUADAS NO ENTORNO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO, IMPONDO CONTROLE RIGOROSO A:

I - LIMITES DE VELOCIDADES;

II - SINALIZAÇÃO ADEQUADA;

III - ORDENAMENTO E CONTROLE DE ESTACIONAMENTO E PARADA;

IV - FAIXAS DE TRAVESSIA DE PEDESTRES;

V - SEMÁFOROS E REDUTORES DE VELOCIDADE, QUANDO FOR O CASO.

'A7 1º OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES FOMENTARÃO PROJETOS, PROGRAMAS E CAMPANHAS DE EDUCAÇÃO E SEGURANÇA NO TRÂNSITO NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.

'A7 2º OS SÍMBOLOS DE ACESSIBILIDADE CONTIDOS NA SINALIZAÇÃO IMPLEMENTADA, SERÃO OS SEGUINTES:

I - DEFICIÊNCIA AUDITIVA;

II - DEFICIÊNCIA FÍSICA;

III - DEFICIÊNCIA INTELECTUAL; E

IV - DEFICIÊNCIA VISUAL

ART. 3º O OBJETO DESTA MATÉRIA DEVERÁ ESTAR DE ACORDO COM OS ASPECTOS PREVISTOS EM RESOLUÇÃO VIGENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN) QUE TRATA DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, BEM COMO COM A LEI FEDERAL Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 – QUE INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – E ALTERAÇÕES POSTERIORES.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

ART.4º ENTENDE-SE POR ÁREA ESCOLAR DE SEGURANÇA, AS RUAS E OUTROS ESPAÇOS PÚBLICOS NO ENTORNO, NO RAIO DE 100 (CEM) METROS DOS LIMITES DAS ESCOLAS PÚBLICAS.

ART.5º A ÁREA QUE SE REFERE O ARTIGO 4º DEVERÁ SER INDICADA ATRAVÉS DE PLACAS COM A MENSAGEM 'C1REA ESCOLAR DE SEGURANÇA”.

ART. 6° AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 05 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE