CRIA O PROGRAMA FIM DE SEMANA NA ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

LEI Nº 4.561, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR TATÁ DE TAMOIOS)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 114 – 23/02/2026

CRIA O PROGRAMA FIM DE SEMANA NA ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART.1º FICA CRIADO O PROGRAMA FIM DE SEMANA NA ESCOLA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º O PROGRAMA FIM DE SEMANA NA ESCOLA CONSTARÁ DE ATIVIDADES CULTURAIS, ESPORTIVAS E DE LAZER OFERECIDAS POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, PAIS DE ALUNOS E VOLUNTÁRIOS, E OCORRERÁ NUM FINAL DE SEMANA A CADA MÊS, AOS RESIDENTES NAS PROXIMIDADES DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS ONDE OCORRERÁ O PROGRAMA.

ART. 3º O PROGRAMA FIM DE SEMANA NA ESCOLA ESTARÁ VINCULADO ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA E SERÁ REGULAMENTADO PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 4º O PROGRAMA CONTARÁ COM DOTAÇÃO PRÓPRIA, NA FORMA DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E NO ORÇAMENTO ANUAL, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA SE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 05 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE