CRIA OS CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS) MÓVEIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

LEI Nº 4.550, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 114 – 23/02/2026

CRIA OS CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS) MÓVEIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS) MÓVEIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM O OBJETIVO DE AMPLIAR O ACESSO AO ATENDIMENTO EM SAÚDE MENTAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.

ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, ENTENDE-SE POR CAPS MÓVEL O SERVIÇO DE SAÚDE MENTAL QUE ATUA EM UNIDADES MÓVEIS DE ATENDIMENTO, OFERECENDO CUIDADOS A INDIVÍDUOS COM TRANSTORNOS MENTAIS, DEPENDENTES QUÍMICOS E COM NECESSIDADES RELACIONADAS À SAÚDE MENTAL.

ART. 3º OS CAPS MÓVEIS DEVERÃO SEGUIR AS SEGUINTES DIRETRIZES:

I - PROMOVER O ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL EM LOCALIDADES DE DIFÍCIL ALCANCE PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA, DEPENDENTES QUÍMICOS QUE SE ENCONTRAM VULNERÁVEIS.

II - OFERECER CUIDADOS INTEGRAIS, CONSIDERANDO AS NECESSIDADES BIOPSICOSSOCIAIS DOS USUÁRIOS.

III - GARANTIR QUE O ATENDIMENTO RESPEITE A AUTONOMIA E OS DIREITOS DOS USUÁRIOS.

ART. 4º OS CAPS MÓVEIS SERÃO COMPOSTOS POR EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS, QUE DEVERÃO TER, NO MÍNIMO:

I - UM PSIQUIATRA

II - UM PSICÓLOGO

III - UM ENFERMEIRO

IV - UM ASSISTENTE SOCIAL

V - TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E OUTROS PROFISSIONAIS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS PARA O ATENDIMENTO.

ART. 5º COMPETE AOS CAPS MÓVEIS, ENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES:

I - REALIZAR ATENDIMENTOS INDIVIDUAIS E EM GRUPO

II - PROMOVER ATIVIDADES DE PREVENÇÃO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL

III - ARTICULAR COM A REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL E OUTROS SERVIÇOS DE SAÚDE

IV - OFERECER ORIENTAÇÃO ÀS FAMÍLIAS DOS USUÁRIOS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

ART. 6º AS EQUIPES DOS CAPS MÓVEIS DEVERÃO SER CAPACITADAS EM PRÁTICAS DE SAÚDE MENTAL E NO ATENDIMENTO A POPULAÇÕES VULNERÁVEIS, COM ÊNFASE EM FORMAÇÃO CONTÍNUA.

ART. 7º AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE VERBA ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA.

ART. 8º O PODER EXECUTIVO DEVERÁ REGULAMENTAR A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 90 DIAS A CONTAR DA SUA PUBLICAÇÃO, ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DOS CAPS MÓVEIS.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 05 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE