CRIA OS CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSOCIAL (CAPS) MÓVEIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESSENTE PROJETO DE LEI TEM VISA A CRIAÇÃO DOS CAPS MÓVEIS NA CIDADE DE CABO FRIO, COMO FORMA DE GARANTIR O DIREITO À SAÚDE MENTAL, PROMOVENDO CUIDADOS MAIS ACESSÍVEIS E ADEQUADOS À POPULAÇÃO EM SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE SOCIAL.
MUITAS PESSOAS QUE NECESSITAM DE SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL, COMO POR EXEMPLO, PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA, DEPENDENTES QUÍMICOS, MUITAS DAS QUAIS ENFRENTAM PROBLEMAS DE SAÚDE MENTAL E USO DE SUBSTÂNCIAS.
ALÉM DO MAIS, O CAPS MÓVEL PODE AUXILIAR MUNÍCIPES QUE NÃO PROCURAM AJUDA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE MENTAL, POR NÃO TEREM APOIO FAMILIAR OU PELO DESCONHECIMENTO DE SEU PROBLEMA. A PRESENÇA DE UM CAPS MÓVEL PODE PROPORCIONAR ACESSO DIRETO A ESSES SERVIÇOS, ATENDENDO A DEMANDA EMOCIONAL E PSICOLÓGICA DA POPULAÇÃO.
A EQUIPE DO CAPS MÓVEL INCLUI PROFISSIONAIS DE DIVERSAS ÁREAS, COMO PSICÓLOGOS, PSIQUIATRAS, ASSISTENTES SOCIAIS, QUE INTEGRARÃO ÀS AÇÕES DE OUTRAS EQUIPES DE SAÚDE, PROMOVENDO UM CUIDADO MAIS ABRANGENTE.
O VEÍCULO PODERÁ SE DESLOCAR PARA ESCOLAS, CENTROS COMUNITÁRIOS, EVENTOS E OUTROS LOCAIS ESTRATÉGICOS, AMPLIANDO O ALCANCE DO ATENDIMENTO E ATENÇÃO. ALÉM DISSO, O CAPS MÓVEL SERVIRÁ COMO UM PONTO DE APOIO PARA AS UBS (UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE), OFERECENDO SUPORTE TÉCNICO E MATERIAL RELACIONADO À SAÚDE MENTAL.
O CAPS MÓVEL PODE OFERECER ATENDIMENTO A CRISES EMERGENCIAIS, COMO SURTOS PSICÓTICOS OU TENTATIVAS DE SUICÍDIO, EM TEMPO REAL E EM LOCAIS ONDE O SUPORTE É URGENTE. A IMPLEMENTAÇÃO DE UM CAPS MÓVEL EM CABO FRIO PODE SER UMA ESTRATÉGIA EFICAZ PARA GARANTIR QUE O CUIDADO EM SAÚDE MENTAL CHEGUE A TODOS, ESPECIALMENTE AOS QUE ESTÃO À MARGEM DOS SERVIÇOS TRADICIONAIS.
PORTANTO, ESSA ABORDAGEM ALINHA COM A POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE MENTAL, QUE TEM COMO OBJETIVO, PROMOVER A ATENÇÃO INTEGRAL E HUMANIZADA, ALÉM DE GARANTIR O ACESSO UNIVERSAL AOS SERVIÇOS.
OS CAPS MÓVEIS AMPLIARÃO O ACESSO E A POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÕES NA SAÚDE MENTAL FORA DO AMBIENTE HOSPITALAR, COMO TAMBÉM, CONTRIBUI PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE MAIS INCLUSIVA E SAUDÁVEL.
ASSIM, SUBMETO ESTE PROJETO DE LEI PARA ANÁLISE E APROVAÇÃO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 07/01/2025 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 07/01/2025 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 14/01/2025 09:00:04 | 0436ª (Quadringentésima Trigésima Sexta) Sessão - ORDINÁRIA - 17ª (Décima Sétima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 a 30/06/2025) de 14 de Janeiro de 2025. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 14/01/2025 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 20/01/2025 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 20/01/2025 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 04/02/2025 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 06/02/2025 09:00:14 | 0443ª (Quadringentésima Quadragésima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da 17ª (Décima Sétima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 a 30/06/2025) de 6 de Fevereiro de 2025. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 06/02/2025 09:00:16 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 06/02/2025 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 18/02/2025 16:02:24 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 10/03/2025 14:31:57 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS) MÓVEIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM O OBJETIVO DE AMPLIAR O ACESSO AO ATENDIMENTO EM SAÚDE MENTAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.
ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, ENTENDE-SE POR CAPS MÓVEL O SERVIÇO DE SAÚDE MENTAL QUE ATUA EM UNIDADES MÓVEIS DE ATENDIMENTO, OFERECENDO CUIDADOS A INDIVÍDUOS COM TRANSTORNOS MENTAIS, DEPENDENTES QUÍMICOS E COM NECESSIDADES RELACIONADAS À SAÚDE MENTAL.
ART. 3º OS CAPS MÓVEIS DEVERÃO SEGUIR AS SEGUINTES DIRETRIZES:
I - PROMOVER O ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL EM LOCALIDADES DE DIFÍCIL ALCANCE PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA, DEPENDENTES QUÍMICOS QUE ENCONTRAM-SE VULNERÁVEIS.
II - OFERECER CUIDADOS INTEGRAIS, CONSIDERANDO AS NECESSIDADES BIOPSICOSSOCIAIS DOS USUÁRIOS.
III - GARANTIR QUE O ATENDIMENTO RESPEITE A AUTONOMIA E OS DIREITOS DOS USUÁRIOS.
ART. 4º OS CAPS MÓVEIS SERÃO COMPOSTOS POR EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS, QUE DEVERÃO TER, NO MÍNIMO:
I - UM PSIQUIATRA?
II - UM PSICÓLOGO?
III - UM ENFERMEIRO?
IV - UM ASSISTENTE SOCIAL?
V - TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E OUTROS PROFISSIONAIS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS PARA O ATENDIMENTO.
ART. 5º COMPETE AOS CAPS MÓVEIS, ENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES:
I - REALIZAR ATENDIMENTOS INDIVIDUAIS E EM GRUPO?
II - PROMOVER ATIVIDADES DE PREVENÇÃO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL?
III - ARTICULAR COM A REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL E OUTROS SERVIÇOS DE SAÚDE?
IV - OFERECER ORIENTAÇÃO ÀS FAMÍLIAS DOS USUÁRIOS.
ART. 6º AS EQUIPES DOS CAPS MÓVEIS DEVERÃO SER CAPACITADAS EM PRÁTICAS DE SAÚDE MENTAL E NO ATENDIMENTO A POPULAÇÕES VULNERÁVEIS, COM ÊNFASE EM FORMAÇÃO CONTÍNUA.
ART. 7º AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE VERBA ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA.
ART. 8º O PODER EXECUTIVO DEVERÁ REGULAMENTAR A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 90 DIAS A CONTAR DA SUA PUBLICAÇÃO, ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DOS CAPS MÓVEIS.
ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?