ALTERA A LEI Nº 3.632, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022, PARA PERMITIR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO DURANTE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E REVOGA EXPRESSAMENTE A LEI Nº 4.499/2025.

LEI Nº 4.526, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

(AUTOR: VEREADOR VAGNE AZEVEDO SIMÃO)

(REPUBLICADA POR INCORREÇÕES)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 1.372 DATA 26/11/2025

ALTERA A LEI Nº 3.632, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022, PARA PERMITIR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO DURANTE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E REVOGA EXPRESSAMENTE A LEI Nº 4.499/2025.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º A LEI Nº 3.632, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022, PASSA A VIGORAR ACRESCIDA DO SEGUINTE PARÁGRAFO AO SEU ARTIGO 1º:

'A7 3º FICA AUTORIZADA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO DE ESTAMPIDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO QUANDO SE TRATAR DE EVENTOS OFICIAIS REALIZADOS OU AUTORIZADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

I- CONSIDERAM-SE EVENTOS OFICIAIS AQUELES INCLUÍDOS NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, COMO FESTIVIDADES DE RÉVEILLON, CARNAVAL, COMEMORAÇÕES CÍVICAS E CULTURAIS DE INTERESSE PÚBLICO.

ART. 2º FICA REVOGADA EXPRESSAMENTE A LEI Nº 4.499, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 25 DE NOVEMBRO DE 2025.

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO

(REPUBLICADA POR TER SAÍDO COM INCORREÇÕES NA EDIÇÃO Nº 1.371, DO DIA 25/11/2025, DO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO)