DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO PRÉVIA E SINALIZAÇÃO ADEQUADA DE ALTERAÇÕES NO TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, VISANDO A TRANSPARÊNCIA E A MITIGAÇÃO DE IMPACTOS ECONÔMICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.521, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025

(AUTOR: VEREADOR TATÁ DE TAMOIOS)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 1.359 DATA 6/11/2025

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO PRÉVIA E SINALIZAÇÃO ADEQUADA DE ALTERAÇÕES NO TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, VISANDO A TRANSPARÊNCIA E A MITIGAÇÃO DE IMPACTOS ECONÔMICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º TODA E QUALQUER ALTERAÇÃO NO TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO – SEJA ELA PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, INCLUINDO INTERDIÇÕES, MUDANÇAS DE SENTIDO, DESVIOS OU OBRAS QUE AFETEM O TRÁFEGO – DEVERÁ SER DIVULGADA COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS À SUA IMPLEMENTAÇÃO.

ART. 2º A DIVULGAÇÃO REFERIDA NO ARTIGO ANTERIOR DEVERÁ OCORRER ATRAVÉS DOS SEGUINTES MEIOS:

I- PUBLICAÇÃO NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA E/OU DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA;

II- DIVULGAÇÃO NAS REDES SOCIAIS INSTITUCIONAIS;

III- NOTIFICAÇÃO À IMPRENSA LOCAL; E

IV- AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS NAS VIAS AFETADAS, CONTENDO:

A) DATA E HORÁRIO DA ALTERAÇÃO;

B) MOTIVO;

C) DURAÇÃO PREVISTA; E

D) INDICAÇÃO DE ROTAS ALTERNATIVAS, QUANDO APLICÁVEL.

ART. 3º AS PLACAS INFORMATIVAS DEVERÃO SER INSTALADAS COM NO MÍNIMO 3 (TRÊS) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, EM LOCAIS VISÍVEIS, SALVO EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU CASOS IMPREVISTOS.

ART. 4º NOS CASOS DE ALTERAÇÕES EMERGENCIAIS OU IMPREVISTAS, QUE IMPOSSIBILITEM A DIVULGAÇÃO ANTECIPADA, A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL FICARÁ DISPENSADA DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA, DESDE QUE:

I- A INTERRUPÇÃO OU MUDANÇA NO TRÂNSITO NÃO ULTRAPASSE O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS; E

II- SEJAM IMEDIATAMENTE INSTALADAS PLACAS OU BARREIRAS INFORMATIVAS NO LOCAL, INDICANDO A ALTERAÇÃO E O MOTIVO, DE FORMA CLARA E ACESSÍVEL.

ART. 5º EM QUALQUER HIPÓTESE, AINDA QUE EMERGENCIAL, É OBRIGATÓRIA A SINALIZAÇÃO FÍSICA NOS LOCAIS AFETADOS COM PLACAS VISÍVEIS E, SEMPRE QUE POSSÍVEL, ORIENTAÇÃO PRESENCIAL POR AGENTES DE TRÂNSITO.

ART. 6º TODA ALTERAÇÃO TEMPORÁRIA OU PERMANENTE NO TRÂNSITO, QUE IMPACTE ÁREAS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO, DEVERÁ SER PRECEDIDA DE ESTUDO TÉCNICO ELABORADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA OU ÓRGÃO COMPETENTE, COM O OBJETIVO DE AVALIAR E MINIMIZAR OS IMPACTOS ECONÔMICOS AOS COMERCIANTES LOCAIS.

'A7 1º O ESTUDO DEVERÁ CONSIDERAR:

I- A VIABILIDADE DO NOVO FLUXO DE VEÍCULOS E PEDESTRES;

II- O ACESSO AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DA REGIÃO AFETADA;

III- A ALTERNATIVA DE ROTAS OU HORÁRIOS DIFERENCIADOS PARA CARGA E DESCARGA; E

IV- A POSSIBILIDADE DE CONSULTA OU AUDIÊNCIA COM OS COMERCIANTES DIRETAMENTE IMPACTADOS.

'A7 2º SEMPRE QUE POSSÍVEL, DEVERÃO SER ADOTADAS MEDIDAS COMPENSATÓRIAS OU MITIGADORAS, VISANDO PRESERVAR A ATIVIDADE ECONÔMICA DA REGIÃO AFETADA PELA ALTERAÇÃO NO TRÂNSITO.

ART. 7º A INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NESTA LEI PODERÁ ACARRETAR RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS AGENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS SANÇÕES LEGAIS.

ART. 8º AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 3 DE NOVEMBRO DE 2025.

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO