DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CASAS DE ESPETÁCULOS, SHOPPING CENTERS, CINEMAS, PARQUES TEMÁTICOS E OUTROS DISPONIBILIZAREM AOS FREQUENTADORES, BEBEDOUROS PÚBLICOS COM ÁGUA GELADA.

LEI Nº 4.519, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025

(AUTOR: VEREADOR LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 1.359 DATA 6/11/2025

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CASAS DE ESPETÁCULOS, SHOPPING CENTERS, CINEMAS, PARQUES TEMÁTICOS E OUTROS DISPONIBILIZAREM AOS FREQUENTADORES, BEBEDOUROS PÚBLICOS COM ÁGUA GELADA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º É OBRIGATÓRIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE AS CASAS DE ESPETÁCULO, PARQUES DE DIVERSÃO, PARQUES TEMÁTICOS, CINEMAS, SHOPPING CENTERS E OUTROS LOCAIS DE AFLUXO DE PÚBLICO, DISPONIBILIZEM, GRATUITAMENTE, AOS SEUS FREQUENTADORES, BEBEDOUROS, COM ÁGUA FILTRADA E GELADA, EM NÚMERO SUFICIENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS BEBEDOUROS A QUE SE REFERE ESTA LEI DEVERÃO SER ACESSÍVEIS PARA O USO DE QUALQUER PESSOA, CRIANÇA, IDOSO OU PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E INSTALADOS EM LOCAL VISÍVEL DE LIVRE E FÁCIL ACESSO.

ART. 2º O NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SEGUINTES PENALIDADES AFERIDAS PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DE SUA ATRIBUIÇÃO, NO CASO DA ATIVIDADE COMERCIAL:

A) MULTA NO VALOR DE 50 UPM (UNIDADE PADRÃO MUNICIPAL) NA PRIMEIRA AUTUAÇÃO; E

B) VALORES DOBRADOS NO CASO DE REINCIDÊNCIA (ATUALIZADOS PELA VARIAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E), DIVULGADO PELO IBGE – INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA.) EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº 1538/2000.

'A7 1º O AUTO DE INFRAÇÃO SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.

'A7 2º O AUTO DE INFRAÇÃO SERÁ PROTESTADO, CASO O INFRATOR, NO PRAZO ESTABELECIDO PELO PODER EXECUTIVO, NÃO EFETUE O PAGAMENTO DA INFRAÇÃO OU NÃO PROVE QUE O EFETUOU.

ART. 3º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 3 DE NOVEMBRO DE 2025.

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO