INSTITUI O PAGAMENTO DAS PASSAGENS DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO POR MEIO DE PIX E CÓDIGO ELETRÔNICO QR.

LEI Nº 4.471 DE 18 DE ABRIL DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR ANDRÉ LUIZ LOBO FILHO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 1.230 DATA 29/5/2025

INSTITUI O PAGAMENTO DAS PASSAGENS DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO POR MEIO DE PIX E CÓDIGO ELETRÔNICO QR.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PAGAMENTO DAS PASSAGENS DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO POR MEIO DE PIX E CÓDIGO ELETRÔNICO QR.

ART. 2º PARA FINS DESTA LEI CONSIDERA-SE PIX O MODO DE TRANSFERÊNCIA MONETÁRIA, INSTANTÂNEO E DE PAGAMENTO ELETRÔNICO INSTANTÂNEO EM REAL BRASILEIRO.

ART. 3º O PAGAMENTO DAS PASSAGENS DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO POR MEIO DE PIX E CÓDIGO ELETRÔNICO QR INCLUI O TRANSPORTE POR ÔNIBUS.

PARÁGRAFO ÚNICO. DEVERÃO SER INSTALADOS AVISOS DA POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO POR PIX E CÓDIGO ELETRÔNICO QR NO INTERIOR DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICOS E NOS TERMINAIS.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO ESTABELECERÁ A FORMA DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA NECESSÁRIA À EXECUÇÃO DESTA LEI.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 18 DE ABRIL DE 2025.

SERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO