AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO PARA PAGAMENTO DA FOLHA SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E PARA GASTOS COM INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.435 DE 14 DE JANEIRO DE 2025

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 1.118 DATA 15/01/2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO PARA PAGAMENTO DA FOLHA SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E PARA GASTOS COM INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º. FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NACIONAIS OU INTERNACIONAIS, ORGANISMOS MULTILATERAIS E BILATERAIS DE CRÉDITO, AGÊNCIAS DE FOMENTO OU AGÊNCIA MULTILATERAL DE GARANTIA DE FINANCIAMENTOS, COM A FINALIDADE DE EFETIVAR O PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, BEM COMO PARA INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 2º. A OPERAÇÃO DE CRÉDITO AUTORIZADA POR ESTA LEI DEVERÁ OBSERVAR OS SEGUINTES REQUISITOS:

'A7 1º RESPEITAR OS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF), BEM COMO AS RESOLUÇÕES Nº 40/2001 E Nº 43

/2001 DO SENADO FEDERAL;

'A7 2º OS ENCARGOS FINANCEIROS, PRAZOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DEVERÃO SER COMPATÍVEIS COM A CAPACIDADE FINANCEIRA DO MUNICÍPIO;

§ 3º SERÃO CONCEDIDAS COMO GARANTIA AS RECEITAS PROVENIENTES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM) OU OUTRAS RECEITAS PERMITIDAS POR LEI, ESPECIALMENTE AS RECEITAS QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 158 E 159, INCISO I, ALÍNEA “B” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OU OUTROS RECURSOS QUE, COM IDÊNTICA FINALIDADE, VENHAM A SUBSTITUÍ-LOS, COM CONFORMIDADE COM O ART. 167, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

§ 4º NA HIPÓTESE DE INSUFICIÊNCIA DOS RECURSOS PREVISTOS, O PODER EXECUTIVO PODERÁ VINCULAR, MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, OUTROS RECURSOS PARA ASSEGURAR O PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DECORRENTES DO CONTRATO CELEBRADO.

ART. 3º. O PODER EXECUTIVO ENVIARÁ À CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS APÓS ASSINATURA DO CONTRATO AUTORIZADO POR ESTA LEI, CÓPIA DO REFERIDO INSTRUMENTO ASSINADO, A QUE SE DARÁ PUBLICIDADE, BEM COMO EVENTUAIS TERMOS ADITIVOS, ONDE DEVERÃO CONSTAR AS CONDIÇÕES DO EMPRÉSTIMO, PRAZO, JUROS, AMORTIZAÇÃO, ENCARGOS, CARÊNCIA E FORMA DE PAGAMENTO.

ART. 4º. FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE, NOS TERMOS DO INCISO II, §1º DO ART. 32 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, COM RECURSOS PROVENIENTES DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO A QUE SE REFERE ESTA LEI, PARA GARANTIR COMPATIBILIDADE ENTRE A PPA, LDO E LOA.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS ORÇAMENTOS OU CRÉDITOS ADICIONAIS DEVERÃO CONSIGNAR AS DOTAÇÕES NECESSÁRIAS ÀS AMORTIZAÇÕES E AOS PAGAMENTOS DOS ENCARGOS ANUAIS, RELATIVO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO OBJETO DO PROJETO DE LEI.

ART. 5º. O PODER EXECUTIVO DEVERÁ APRESENTAR À CÂMARA MUNICIPAL E AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RELATÓRIOS DETALHADOS SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS.

ART. 6º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 14 DE JANEIRO DE 2025.

SERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO

SERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO

ASSINADO DIGITALMENTE POR SERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO:09318414706

ND: C=BR, O=ICP-BRASIL, OU=CERTIFICADO DIGITAL PF A3, OU=PRESENCIAL, OU= 33516297000100, OU=AC SYNGULARID MULTIPLA, CN=SERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO:09318414706

FILHO:09318414

RAZÃO: EU SOU O AUTOR DESTE DOCUMENTO LOCALIZAÇÃO:

706

DATA: 2025.01.15 09:53:39-03'00'

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