Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO PARA PAGAMENTO DA FOLHA SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E PARA GASTOS COM INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM EXECUTIVA 03/2025)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

PROJETO DE LEI Nº 12/2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO PARA PAGAMENTO DA FOLHA SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E PARA GASTOS COM INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1º. FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NACIONAIS OU INTERNACIONAIS, ORGANISMOS MULTILATERAIS E BILATERAIS DE CRÉDITO, AGÊNCIAS DE FOMENTO OU AGÊNCIA MULTILATERAL DE GARANTIA DE FINANCIAMENTOS, COM A FINALIDADE DE EFETIVAR O PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, BEM COMO PARA INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 2º. A OPERAÇÃO DE CRÉDITO AUTORIZADA POR ESTA LEI DEVERÁ OBSERVAR OS SEGUINTES REQUISITOS:

'A7 1º RESPEITAR OS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF), BEM COMO AS RESOLUÇÕES Nº 40/2001 E Nº 43

/2001 DO SENADO FEDERAL;

'A7 2º OS ENCARGOS FINANCEIROS, PRAZOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DEVERÃO SER COMPATÍVEIS COM A CAPACIDADE FINANCEIRA DO MUNICÍPIO;

'A7 3º SERÃO CONCEDIDAS COMO GARANTIA AS RECEITAS PROVENIENTES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM) OU OUTRAS RECEITAS PERMITIDAS POR LEI, ESPECIALMENTE AS RECEITAS QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 158 E 159, INCISO I, ALÍNEA “B” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OU OUTROS RECURSOS QUE, COM IDÊNTICA FINALIDADE, VENHAM A SUBSTITUÍ-LOS, COM CONFORMIDADE COM O ART. 167, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

'A7 4º NA HIPÓTESE DE INSUFICIÊNCIA DOS RECURSOS PREVISTOS, O PODER EXECUTIVO PODERÁ VINCULAR, MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, OUTROS RECURSOS PARA ASSEGURAR O PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DECORRENTES DO CONTRATO CELEBRADO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

ART. 3º. O PODER EXECUTIVO ENVIARÁ À CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS APÓS ASSINATURA DO CONTRATO AUTORIZADO POR ESTA LEI, CÓPIA DO REFERIDO INSTRUMENTO ASSINADO, A QUE SE DARÁ PUBLICIDADE, BEM COMO EVENTUAIS TERMOS ADITIVOS, ONDE DEVERÃO CONSTAR AS CONDIÇÕES DO EMPRÉSTIMO, PRAZO, JUROS, AMORTIZAÇÃO, ENCARGOS, CARÊNCIA E FORMA DE PAGAMENTO.

ART. 4º. FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE, NOS TERMOS DO INCISO II, §1º DO ART. 32 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, COM RECURSOS PROVENIENTES DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO A QUE SE REFERE ESTA LEI, PARA GARANTIR COMPATIBILIDADE ENTRE A PPA, LDO E LOA.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS ORÇAMENTOS OU CRÉDITOS ADICIONAIS DEVERÃO CONSIGNAR AS DOTAÇÕES NECESSÁRIAS ÀS AMORTIZAÇÕES E AOS PAGAMENTOS DOS ENCARGOS ANUAIS, RELATIVO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO OBJETO DO PROJETO DE LEI.

ART. 5º. O PODER EXECUTIVO DEVERÁ APRESENTAR À CÂMARA MUNICIPAL E AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RELATÓRIOS DETALHADOS SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS.

ART. 6º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 13 DE JANEIRO DE 2025.

SERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO

JUSTIFICATIVA

O MUNICÍPIO DE CABO FRIO ENCONTRA-SE EM SITUAÇÃO DE CALAMIDADE FINANCEIRA, CONFORME RECONHECIDO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 7.412/2025. ESSA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL IMPEDE A REGULARIZAÇÃO DO PAGAMENTO DA FOLHA SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS COM OS RECURSOS ORDINÁRIOS DISPONÍVEIS, COMO, TAMBÉM, COMPROMETE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E A INFRAESTRUTURA MUNICIPAL, COMPROMETENDO O BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO.

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 167, INCISO III, AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO PARA ATENDIMENTO DE INSUFICIÊNCIAS DE CAIXA, DESDE QUE OBSERVADOS OS LIMITES E CONDIÇÕES PREVISTOS EM LEI, BEM COMO A APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO. ESSA AUTORIZAÇÃO ENCONTRA RESPALDO EM DISPOSITIVOS COMPLEMENTARES, COMO A LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF), COMBINADA COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 181/2021, E NO ARTIGO 72, INCISO XXV, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

O NÃO PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS GERA GRAVES IMPACTOS SOCIAIS E ECONÔMICOS, AFETANDO MILHARES DE FAMÍLIAS E PREJUDICANDO O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

NESSE CONTEXTO, O EMPRÉSTIMO SOLICITADO CONFIGURA-SE COMO A ÚNICA SOLUÇÃO VIÁVEL PARA A REGULARIZAÇÃO DOS SALÁRIOS ATRASADOS, COMO, TAMBÉM, GARANTIR O INVESTIMENTO NA INFRAESTRUTURA, EVITANDO-SE A PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAS.

A APROVAÇÃO DESTE PROJETO É FUNDAMENTAL PARA GARANTIR A DIGNIDADE DOS SERVIDORES, ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E PRESERVAR A ORDEM SOCIAL NO MUNICÍPIO.

A CÂMARA MUNICIPAL, COMO LEGÍTIMA REPRESENTANTE DOS INTERESSES DA POPULAÇÃO, DEVE AUTORIZAR ESTA MEDIDA EXCEPCIONAL E EMERGENCIAL, QUE VISA PROTEGER OS DIREITOS DOS TRABALHADORES E A ESTABILIDADE DO MUNICÍPIO.

PORTANTO, A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA A OPERAÇÃO DE CRÉDITO SOLICITADA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS, SENDO UMA MEDIDA ESSENCIAL PARA SUPERAR A CRISE FINANCEIRA, ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS E GARANTIR A ESTABILIDADE ECONÔMICA E SOCIAL DE CABO FRIO.

DESSA FORMA, REQUER-SE A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI, CONFIANDO NA SENSIBILIDADE DE VOSSAS EXCELÊNCIAS PARA COM A GRAVIDADE DA SITUAÇÃO ENFRENTADA PELO MUNICÍPIO.