REGULAMENTA A PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, SOB RESPONSABILIDADE DOS TUTORES, EM ABRIGOS EMERGENCIAIS, CASAS DE PASSAGEM, ALBERGUES E CENTRO DE SERVIÇOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA, VÍTIMAS DE DESASTRES NATURAIS OU QUAISQUER EVENTOS QUE CRIEM A NECESSIDADE DO ACOLHIMENTO.

LEI Nº 4.378 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR DAVI DOS SANTOS SOUZA)

REGULAMENTA A PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, SOB RESPONSABILIDADE DOS TUTORES, EM ABRIGOS EMERGENCIAIS, CASAS DE PASSAGEM, ALBERGUES E CENTRO DE SERVIÇOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA, VÍTIMAS DE DESASTRES NATURAIS OU QUAISQUER EVENTOS QUE CRIEM A NECESSIDADE DO ACOLHIMENTO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º OS ABRIGOS EMERGENCIAIS, CASAS DE PASSAGEM, ALBERGUES E CENTRO DE SERVIÇOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA OU VÍTIMAS DE DESASTRES NATURAIS OU AINDA DE QUAISQUER EVENTOS QUE CRIEM A NECESSIDADE DO ACOLHIMENTO, SEJA EM LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS QUE MANTENHAM CONVÊNIO, PARCERIA OU CONTRATO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, DEVERÃO DISPONIBILIZAR ESPAÇO PARA PERMANÊNCIA DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS SOB RESPONSABILIDADE DOS USUÁRIOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. EM CASOS DE ACOLHIMENTO DE ANIMAIS COM SUSPEITA DE ACOMETIMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, O ÓRGÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL DO MUNICÍPIO DEVERÁ SER NOTIFICADO PARA QUE HAJA A AVALIAÇÃO DO ANIMAL ACOLHIDO.

ART. 2º A PERMANÊNCIA DO ANIMAL NO ESPAÇO DEVERÁ SER ASSEGURADA PELO PERÍODO DE ESTADA DA PESSOA QUE DESEJE O ACOMPANHAMENTO DE SEU ANIMAL DE ESTIMAÇÃO.

ART. 3º CABERÁ AO AGENTE RESPONSÁVEL PELA ACOLHIDA O ENCAMINHAMENTO DO MORADOR ACOLHIDO PARA LOCAL DOTADO DA INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA AO ACOLHIMENTO DO ANIMAL EM COMPANHIA DE SEU TUTOR.

ART. 4º OS ABRIGOS EMERGENCIAIS, CASAS DE PASSAGEM, ALBERGUES E CENTRO DE SERVIÇOS DE QUE TRATA ESTA LEI PODERÃO OFERECER RAÇÃO AOS ANIMAIS SOB A TUTELA DO MORADOR ATENDIDO.

ART. 5º O ÓRGÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL DO MUNICÍPIO PODERÁ REALIZAR PROCEDIMENTOS MÉDICOS VETERINÁRIOS, BEM COMO REALIZAR CASTRAÇÕES E IMPLANTAÇÃO DE CHIP DE IDENTIFICAÇÃO NOS ANIMAIS.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE