CRIA O PROGRAMA DE PLATAFORMA DIGITAL PARA OFERECER CURSO BÁSICO DE INFORMÁTICA PARA OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 4.374 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR ADEIR NOVAES)

CRIA O PROGRAMA DE PLATAFORMA DIGITAL PARA OFERECER CURSO BÁSICO DE INFORMÁTICA PARA OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA CRIADO O PROGRAMA DE PLATAFORMA DIGITAL PARA OFERECER CURSO BÁSICO DE INFORMÁTICA PARA OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PROGRAMA DESTINA-SE AO ATENDIMENTO DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL E ESTADUAL (MATRICULADOS EM UNIDADES DE CABO FRIO) COM FAIXA ETÁRIA DE 13 AOS 17 ANOS DE IDADE INTERESSADOS EM APRENDER SOBRE INFORMÁTICA, PRINCIPALMENTE QUANTO AOS PROGRAMAS DE WINDOWS, WORD, EXCEL E POWERPOINT.

ART. 2º SERÃO OFERTADAS 100 (CEM) VAGAS POR SEMESTRE.

PARÁGRAFO ÚNICO. COMPREENDE O 1º SEMESTRE O PERÍODO DE FEVEREIRO A JUNHO; E O 2º SEMESTRE O PERÍODO DE AGOSTO A DEZEMBRO.

ART. 3º SERÃO DEFINIDOS PELO PODER EXECUTIVO OS CRITÉRIOS PARA O CADASTRAMENTO DOS ALUNOS INTERESSADOS NO CURSO BÁSICO DE INFORMÁTICA.

ART. 4º FICA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AUTORIZADA A FIRMAR CONVÊNIOS QUE VISAM A COOPERAÇÃO TÉCNICA OU FINANCEIRA COM ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER.

ART. 6º AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE