DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE REAJUSTE DO SALÁRIO DOS CONSELHEIROS TUTELARES.

LEI Nº 4.361 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO)

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE REAJUSTE DO SALÁRIO DOS CONSELHEIROS TUTELARES.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE REAJUSTE DO SALÁRIO DOS CONSELHEIROS TUTELARES QUE ESTIVEREM NA FUNÇÃO DE PRESIDENTE, NUM VALOR EQUIVALENTE A QUATRO SALÁRIOS-MÍNIMOS EM CONSONÂNCIA A COMPLEXIDADE DAS SUAS DEMANDAS ESTABELECIDAS PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA, LEI NO 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.

PARÁGRAFO ÚNICO. INCIDIRÃO SOBRE OS SUBSÍDIOS OS DESCONTOS LEGAIS.

ART. 2° AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA PREVISTA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E, SE NECESSÁRIO SERÃO SUPLEMENTADAS POR ATO DO PODER EXECUTIVO.

ART. 3° ESSA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO E REVOGARÁ AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE