DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE REAJUSTE DO SALÁRIO DOS CONSELHEIROS TUTELARES.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 06/10/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 07/10/2021 09:00:02 | 0171ª (Centésima Setuagésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 7 de Outubro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 07/10/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 21/09/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/09/2022 09:00:08 | 0251ª (Ducentésima Quinquagésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 22 de Setembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 22/09/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 27/04/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 08/02/2024 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 13/03/2024 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 14/03/2024 09:00:18 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 09/04/2024 09:00:20 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 21/05/2024 09:00:22 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | ||
| 29/05/2024 09:00:24 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/12/2024 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 17/02/2025 14:26:10 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 28/03/2025 15:58:20 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO |
ART. 1° - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE REAJUSTE DO SALÁRIO DOS CONSELHEIROS TUTELARES QUE ESTIVEREM NA FUNÇÃO DE PRESIDENTE, NUM VALOR EQUIVALENTE A QUATRO SALÁRIOS-MÍNIMOS EM CONSONÂNCIA A COMPLEXIDADE DAS SUAS DEMANDAS ESTABELECIDAS PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA, LEI NO 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.
PARÁGRAFO ÚNICO. INCIDIRÃO SOBRE OS SUBSÍDIOS OS DESCONTOS LEGAIS.
ART. 2°- AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS PREVISTAS NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E, SE NECESSÁRIAS SERÃO SUPLEMENTADAS POR ATO DO PODER EXECUTIVO.
ART. 3°- ESSA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO E REVOGARÁ AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.
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