Ementa

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE REAJUSTE DO SALÁRIO DOS CONSELHEIROS TUTELARES.

Justificativa

Com o intuito de cumprir as diretrizes estabelecidas no artigo 227 da Constituição Federal de 1988, foi criado o Conselho Tutelar- órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes, nos termos do art. 131 da Lei no 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). O Conselho Tutelar é uma importantíssima entidade voltada a proteção da infância e da juventude. A criação e institucionalização dos Conselhos Tutelares, além de objetivar uma atenção maior às crianças e adolescentes, visou desjudicializar questões sociais, evitando-se ações repressivas na solução de conflitos. Tais Conselhos podem ser considerados inclusive como instrumentos de controle social, uma vez que zelam pelas garantias dos menores, servindo inclusive como ferramenta de fiscalização das demais instituições que prestam atendimento a esse público.
Em relação aos Presidentes dos Conselhos Tutelares , Tendo em vista a grande responsabilidade e dedicação exclusiva que se faz necessária , agravado pelo baixo salário hoje proporcionado, este Projeto de Lei, pleiteia autorização legislativa para a alteração do salário dos Presidentes do Conselho Tutelar, considerando que as alterações e peculiaridades que é estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, faz com que prestem relevante e vital serviço público, podendo levar em consideração fatores como a complexidade das suas demandas, o alto índice de violações de direitos e a necessidade de dedicação à causa.
Neste sentido, nada mais justo que pagar salário condizentes À atribuição de tão grande relevância para a sociedade. Tendo em vista que estes devem desempenhar suas funções com idoneidade e respeito, garantindo e resguardando os direitos das crianças e dos adolescentes aos quais são amplamente protegidos pela CARTA MAGNA. Portanto espero contar com o apoio de todos os Nobres Vereadores desta Casa de Leis NA APROVAÇÃO DESTA PROPOSIÇÃO.