AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A ADOTAR MEDIDAS DE APOIO AOS SERVIDORES RESPONSÁVEIS POR PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS, SENSORIAIS OU MENTAIS.

LEI Nº 4.354 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO)

AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A ADOTAR MEDIDAS DE APOIO AOS SERVIDORES RESPONSÁVEIS POR PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS, SENSORIAIS OU MENTAIS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL AUTORIZADO A INSTITUIR MEDIDAS DE APOIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE SEJAM COMPROVADAMENTE RESPONSÁVEIS PELA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS, SENSORIAIS OU MENTAIS.

ART. 2º PARA O ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º PODERÃO SER ADOTADAS, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES MEDIDAS, SEM REDUÇÃO NA REMUNERAÇÃO NO SERVIDOR:

I - DIMINUIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, CONSIDERANDO A SITUAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA SERVIDOR RESPONSÁVEL;

II - HORÁRIO ESPECIAL OU MÓVEL, DE MODO FLEXÍVEL, PARA O CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DEFINIDA.

PARÁGRAFO ÚNICO. A CONCESSÃO DE QUALQUER DESSES BENEFÍCIOS OBEDECERÁ AOS PARÂMETROS E CRITÉRIOS A SEREM EXPRESSAMENTE DEFINIDOS, POR CADA PODER, DEVENDO CONSIDERAR ENTRE OUTROS ASPECTOS, O GRAU DE DEFICIÊNCIA, O NÍVEL SOCIOECONÔMICO E EDUCACIONAL DO SERVIDOR E O NÚMERO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS SOB SUA RESPONSABILIDADE.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE