AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A ADOTAR MEDIDAS DE APOIO AOS SERVIDORES RESPONSÁVEIS POR PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS, SENSORIAIS OU MENTAIS.
ESTE PROJETO DE LEI AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A ADOTAR MEDIDAS DE APOIO AOS SERVIDORES RESPONSÁVEIS POR PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS, SENSORIAIS OU MENTAIS.
O PRESENTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, TEM POR FINALIDADE FLEXIBILIZAR OU REDUZIR A JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES PAIS OU RESPONSÁVEIS POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENSORIAL, OU MENTAL QUE IMPLIQUEM EM NECESSIDADE DE ATENÇÃO PERMANENTE E/OU TRATAMENTO ESPECIALIZADO, SEM REDUÇÃO NA REMUNERAÇÃO.
JUSTIFICA-SE A PROPOSIÇÃO DESTE PELO GRANDE AUMENTO DE ENCARGOS QUE AS FAMÍLIAS SOFREM COM O CUIDADO DE DEPENDENTES ESPECIAIS, SENDO QUE A REALIDADE ECONÔMICA ATUAL INVIABILIZA O AFASTAMENTO DOS RESPONSÁVEIS, DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS EM QUE ESTÃO INSERIDOS, A FIM DE DEDICAR-SE INTEGRALMENTE A SEUS CUIDADOS.
ASSIM, DIANTE DO EXPOSTO, SOLICITO A APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/11/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 06/12/2022 09:00:02 | PAUTA | 0270ª (DUCENTÉSIMA SETUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 06/12/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - VER. LEO MENDES. | |
| 06/02/2023 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 01/06/2023 09:00:08 | PAUTA | 0308ª (TRICENTÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 1 DE JUNHO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 01/06/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 27/06/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARECER FAVORÁVEL | |
| 17/08/2023 09:00:14 | PAUTA | 0324ª (TRICENTÉSIMA VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021/2024)- 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 17 DE AGOSTO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 17/08/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 02/10/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL | |
| 10/10/2023 09:00:20 | PAUTA | 0338ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 10 DE OUTUBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 10/10/2023 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | - OFP Nº 164/2023 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 26/10/2023, POR MÁRCIO LEAL LEITE | |
| 22/11/2023 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 343/2023 - VETO Nº 231/2023 | |
| 05/04/2024 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP 046/2024 - INFORMA REJEIÇÃO DO VETO. | |
| 04/12/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 189/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 13/12/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE. | |
| 17/02/2025 13:59:47 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 2/2025 - LEI Nº 4.354 DE 03/01/205. | |
| 28/03/2025 15:53:59 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO LEGISLATIVO N° 27 DE 31/03/2025 |
ART. 1º FICA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL AUTORIZADO A INSTITUIR MEDIDAS DE APOIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE SEJAM COMPROVADAMENTE RESPONSÁVEIS PELA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS, SENSORIAIS OU MENTAIS.
ART. 2º PARA O ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º PODERÃO SER ADOTADAS, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES MEDIDAS, SEM REDUÇÃO NA REMUNERAÇÃO NO SERVIDOR:
I - DIMINUIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, CONSIDERANDO A SITUAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA SERVIDOR RESPONSÁVEL;
II - HORÁRIO ESPECIAL OU MÓVEL, DE MODO FLEXÍVEL, PARA O CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DEFINIDA.
PARÁGRAFO ÚNICO: A CONCESSÃO DE QUALQUER DESSES BENEFÍCIOS OBEDECERÁ AOS PARÂMETROS E CRITÉRIOS A SEREM EXPRESSAMENTE DEFINIDOS, POR CADA PODER, DEVENDO CONSIDERAR ENTRE OUTROS ASPECTOS, O GRAU DE DEFICIÊNCIA, O NÍVEL SOCIOECONÔMICO E EDUCACIONAL DO SERVIDOR E O NÚMERO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS SOB SUA RESPONSABILIDADE.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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