INSTITUI O PROGRAMA EDUCAÇÃO ANIMAL NA ESCOLA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.431, DE 6 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 1.160 DATA 27/02/2025

INSTITUI O PROGRAMA EDUCAÇÃO ANIMAL NA ESCOLA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, AUTORIZADO A CRIAR O PROGRAMA EDUCAÇÃO ANIMAL NA ESCOLA, COM A FINALIDADE DE POSSIBILITAR AOS ALUNOS, PAIS E MÃES DE ALUNOS E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, O DEVIDO CONHECIMENTO E EDUCAÇÃO AO CONVÍVIO SALUTAR COM OS ANIMAIS E COM A NATUREZA.

PARÁGRAFO ÚNICO. A TEMÁTICA A SER MINISTRADA INCLUIRÁ NOÇÕES BÁSICAS SOBRE OS DIREITOS DOS ANIMAIS, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998, E LEI FEDERAL Nº 14.064, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 – LEI DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS.

ART. 2º O PROGRAMA TERÁ COMO FINALIDADE DEFENDER E DIFUNDIR OS SEGUINTES TEMAS:

I – DIREITO DOS ANIMAIS;

II – BEM ESTAR ANIMAL;

III – PROTEÇÃO ANIMAL;

IV – RESPONSABILIDADE COM OS ANIMAIS;

V – COMPORTAMENTO ANIMAL;

VI – DESENVOLVER NOS ALUNOS A CONSCIÊNCIA AMBIENTAL;

VII – ESTIMULAR A RESPONSABILIDADE SOCIAL;

VIII – FAVORECER A APRENDIZAGEM DE CONTEÚDOS CURRICULARES;

IX – PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL.

ART. 3º A TEMÁTICA SOBRE EDUCAÇÃO ANIMAL NA ESCOLA DEVERÁ TER SEU CONTEÚDO PROGRAMÁTICO VOLTADO PARA A CONSTRUÇÃO DE CONHECIMENTO QUE PROMOVAM O DESENVOLVIMENTO DE UMA CULTURA CONSCIENTE DE CUIDADO E DE RESPEITO AOS DIREITOS DOS ANIMAIS.

ART. 4º AS ATIVIDADES DE QUE TRATA ESTA LEI, CONSISTE EM VISITAS AO CANIL MUNICIPAL; PALESTRAS COM PROFISSIONAIS QUALIFICADOS; OFICINAS; APRESENTAÇÃO DOS ANIMAIS E SUAS ORIGENS; RODAS DE CONVERSAS PARA SANAR DÚVIDAS; COMPETIÇÕES E BRINCADEIRAS ENVOLVENDO ANIMAIS.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO ESTÁ AUTORIZADO A CONSTITUIR PARCERIA OU CONVÊNIOS E PARCERIAS COM EMPRESAS PÚBLICAS E/OU PRIVADA, INSTITUIÇÕES OU ÓRGÃOS DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA QUE ATUEM COM A CAUSA ANIMAL PARA FINS DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA.

PARÁGRAFO ÚNICO. SERÁ INCENTIVADA A CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO E PESQUISA NA ÁREA DA SAÚDE VETERINÁRIA, COM O INTUITO DE CAPACITAR PROFISSIONAIS E PROMOVER CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE A IMPORTÂNCIA SOBRE A GUARDA RESPONSÁVEL DE ANIMAIS.

ART. 6º CABE AO PODER EXECUTIVO, REGULAMENTAR O PROGRAMA E A FORMA DE PARTICIPAÇÃO DO MESMO QUANTO A PARTICIPAÇÃO E DA FREQUÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE CADA ESCOLA DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL.

ART. 7º O PROJETO TERÁ OS SEGUINTES OBJETIVOS:

A) FAZER DO PROJETO UM INCENTIVO PARA OS ALUNOS AUMENTAREM O INTERESSE NAS ATIVIDADES ESCOLARES, COMO TAMBÉM, MANTER UMA BOA FREQUÊNCIA ESCOLAR;

B) DESENVOLVER A SENSIBILIDADE DOS ALUNOS PARA REPENSAR VALORES ÉTICOS E HUMANITÁRIOS, TAIS COMO EMPATIA, COMPAIXÃO, SOLIDARIEDADE, RESPEITO, SENSO DE JUSTIÇA, TOLERÂNCIA ÀS DIFERENÇAS E CIDADANIA, COM INTUITO DE QUEBRAR O CICLO DE VIOLÊNCIA;

C) ESTIMULAR OS ALUNOS A COMPAIXÃO, ENSINANDO O RESPEITO A TODOS OS SERES VIVOS E A NATUREZA;

D) PROPORCIONAR ATIVIDADES PROATIVAS PARA DESENVOLVER O SENSO DE RESPONSABILIDADE E O DEVER DE CUIDAR DO PLANETA E TODOS OS SERES VIVOS;

E) CONTRIBUIR PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATITUDES E PENSAMENTOS CRÍTICOS DOS ALUNOS;

F) CAPACITAR AOS ALUNOS AGIREM COM RESPONSABILIDADE ENQUANTO CIDADÃO;

G) APRESENTAR CUIDADOS BÁSICOS COM OS ANIMAIS;

H) APRESENTAR PRÁTICAS PEDAGÓGICAS QUE ENVOLVAM CONCEITOS RELACIONADOS À QUESTÃO ANIMAL, UTILIZANDO DE MATERIAL DIDÁTICO FACILITANDO A UTILIZAÇÃO;

I) DESENVOLVER CONHECIMENTO SOBRE CONCEITOS RELACIONADOS AO BEM ESTAR ANIMAL;

J) APRESENTAR O CONCEITO E A NECESSIDADE DE INTERDEPENDÊNCIA ENTRE OS SERES VIVOS;

K) LEVAR CONHECIMENTO E DESENVOLVER NOÇÕES SOBRE O COMPORTAMENTO ANIMAL E A INTERAÇÃO COM HUMANOS E AMBIENTES;

L) EXPLICAR CONCEITOS BÁSICOS SOBRE ANIMAIS DE COMPANHIA, DE GUARDA, DE PRODUÇÃO, DE GUIA, DE TERAPIA, DE PRODUÇÃO, DE CONSUMO, ORNAMENTAIS E SILVESTRES;

M) APRESENTAR E DIVULGAR AÇÕES DO PROGRAMA EDUCACIONAL.

ART. 8º FICARÁ A CARGO DO ÓRGÃO COMPETENTE NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DO OBJETO DESTA LEI.

ART. 9º O PODER EXECUTIVO DETERMINARÁ AS DESPESAS PRÓPRIAS DECORRENTES PARA A EXECUÇÃO DESTA LEI, SUPLEMENTADAS SE FOR O CASO, DE ACORDO COM A SUA CONVENIÊNCIA.

ART. 10. ESTA LEI PODERÁ SER REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 11. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 6 DE JANEIRO DE 2025.

SERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO