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ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, AUTORIZADO A CRIAR O PROGRAMA EDUCAÇÃO ANIMAL NA ESCOLA, COM A FINALIDADE DE POSSIBILITAR AOS ALUNOS, PAIS E MÃES DE ALUNOS E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, O DEVIDO CONHECIMENTO E EDUCAÇÃO AO CONVÍVIO SALUTAR COM OS ANIMAIS E COM A NATUREZA.

PARÁGRAFO ÚNICO. A TEMÁTICA A SER MINISTRADA INCLUIRÁ NOÇÕES BÁSICAS SOBRE OS DIREITOS DOS ANIMAIS, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998, E LEI FEDERAL Nº 14.064, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 – LEI DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS.

ART. 2º - O PROGRAMA TERÁ COMO FINALIDADE DEFENDER E DIFUNDIR OS SEGUINTES TEMAS:
I – DIREITO DOS ANIMAIS;
II – BEM ESTAR ANIMAL;
III – PROTEÇÃO ANIMAL;
IV – RESPONSABILIDADE COM OS ANIMAIS;
V – COMPORTAMENTO ANIMAL.
VI – DESENVOLVER NOS ALUNOS A CONSCIÊNCIA AMBIENTAL;
VII – ESTIMULAR A RESPONSABILIDADE SOCIAL;
VIII – FAVORECER A APRENDIZAGEM DE CONTEÚDOS CURRICULARES;
IX – PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL.

ART. 3º - A TEMÁTICA SOBRE EDUCAÇÃO ANIMAL NA ESCOLA DEVERÁ TER SEU CONTEÚDO PROGRAMÁTICO VOLTADO PARA A CONSTRUÇÃO DE CONHECIMENTO QUE PROMOVAM O DESENVOLVIMENTO DE UMA CULTURA CONSCIENTE DE CUIDADO E DE RESPEITO AOS DIREITOS DOS ANIMAIS.

ART. 4º - AS ATIVIDADES DE QUE TRATA ESTA LEI, CONSISTE EM VISITAS AO CANIL MUNICIPAL; PALESTRAS COM PROFISSIONAIS QUALIFICADOS; OFICINAS; APRESENTAÇÃO DOS ANIMAIS E SUAS ORIGENS; RODAS DE CONVERSAS PARA SANAR DÚVIDAS; COMPETIÇÕES E BRINCADEIRAS ENVOLVENDO ANIMAIS.

ART. 5º - O PODER EXECUTIVO ESTÁ AUTORIZADO A CONSTITUIR PARCERIA OU CONVÊNIOS E PARCERIAS COM EMPRESAS PÚBLICAS E/OU PRIVADA, INSTITUIÇÕES OU ÓRGÃOS DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA QUE ATUEM COM A CAUSA ANIMAL PARA FINS DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA.

PARÁGRAFO ÚNICO. SERÁ INCENTIVADA A CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO E PESQUISA NA ÁREA DA SAÚDE VETERINÁRIA, COM O INTUITO DE CAPACITAR PROFISSIONAIS E PROMOVER CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE A IMPORTÂNCIA SOBRE A GUARDA RESPONSÁVEL DE ANIMAIS.

ART. 6º CABE AO PODER EXECUTIVO, REGULAMENTAR O PROGRAMA E A FORMA DE PARTICIPAÇÃO DO MESMO QUANTO A PARTICIPAÇÃO E DA FREQUÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE CADA ESCOLA DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL.

ART. 7º - O PROJETO TERÁ OS SEGUINTES OBJETIVOS:
A) FAZER DO PROJETO UM INCENTIVO PARA OS ALUNOS AUMENTAREM O INTERESSE NAS ATIVIDADES ESCOLARES, COMO TAMBÉM, MANTER UMA BOA FREQUÊNCIA ESCOLAR;
B) DESENVOLVER A SENSIBILIDADE DOS ALUNOS PARA REPENSAR VALORES ÉTICOS E HUMANITÁRIOS, TAIS COMO EMPATIA, COMPAIXÃO, SOLIDARIEDADE, RESPEITO, SENSO DE JUSTIÇA, TOLERÂNCIA ÀS DIFERENÇAS E CIDADANIA, COM INTUITO DE QUEBRAR O CICLO DE VIOLÊNCIA;
C) ESTIMULAR OS ALUNOS A COMPAIXÃO, ENSINANDO O RESPEITO A TODOS OS SERES VIVOS E A NATUREZA;
D) PROPORCIONAR ATIVIDADES PROATIVAS PARA DESENVOLVER O SENSO DE RESPONSABILIDADE E O DEVER DE CUIDAR DO PLANETA E TODOS OS SERES VIVOS;
E) CONTRIBUIR PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATITUDES E PENSAMENTOS CRÍTICOS DOS ALUNOS;
F) CAPACITAR AOS ALUNOS AGIREM COM RESPONSABILIDADE ENQUANTO CIDADÃO;
G) APRESENTAR CUIDADOS BÁSICOS COM OS ANIMAIS;
H) APRESENTAR PRÁTICAS PEDAGÓGICAS QUE ENVOLVAM CONCEITOS RELACIONADOS À QUESTÃO ANIMAL, UTILIZANDO DE MATERIAL DIDÁTICO FACILITANDO A UTILIZAÇÃO;
I) DESENVOLVER CONHECIMENTO SOBRE CONCEITOS RELACIONADOS AO BEM ESTAR ANIMAL;
J) APRESENTAR O CONCEITO E A NECESSIDADE DE INTERDEPENDÊNCIA ENTRE OS SERES VIVOS;
K) LEVAR CONHECIMENTO E DESENVOLVER NOÇÕES SOBRE O COMPORTAMENTO ANIMAL E A INTERAÇÃO COM HUMANOS E AMBIENTES;
L) EXPLICAR CONCEITOS BÁSICOS SOBRE ANIMAIS DE COMPANHIA, DE GUARDA, DE PRODUÇÃO, DE GUIA, DE TERAPIA, DE PRODUÇÃO, DE CONSUMO, ORNAMENTAIS E SILVESTRES;
M) APRESENTAR E DIVULGAR AÇÕES DO PROGRAMA EDUCACIONAL.

ART. 8º - FICARÁ A CARGO DO ÓRGÃO COMPETENTE NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DO OBJETO DESTA LEI.

ART. 9º - O PODER EXECUTIVO DETERMINARÁ AS DESPESAS PRÓPRIAS DECORRENTES PARA A EXECUÇÃO DESTA LEI, SUPLEMENTADAS SE FOR O CASO, DE ACORDO COM A SUA CONVENIÊNCIA.

ART. 10 - ESTA LEI PODERÁ SER REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 11 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.