DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE EM HOSPITAIS, CLINICAS E POSTOS DE SAÚDE PARA PESSOAS COM NANISMO EM TODO O TERRITÓRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.335 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO)

DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE EM HOSPITAIS, CLINICAS E POSTOS DE SAÚDE PARA PESSOAS COM NANISMO EM TODO O TERRITÓRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º OS HOSPITAIS, CLÍNICAS E POSTOS DE SAÚDE DEVEM DISPONIBILIZAR ÀS PESSOAS COM NANISMO ACESSIBILIDADE PARA UTILIZAÇÃO, COM SEGURANÇA E AUTONOMIA, DOS ESPAÇOS, MOBILIÁRIOS, E DAS SUAS EDIFICAÇÕES.

ART. 2º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ O DISPOSTO NESTA LEI NO PRAZO DE NOVENTA DIAS A CONTAR DA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 365 DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE