DISPÕE SOBRE A IMPORTÂNCIA DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SEREM INFORMADOS SOBRE A AUSÊNCIA DO ALUNO NA ESCOLA.

LEI Nº 4.332 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA)

DISPÕE SOBRE A IMPORTÂNCIA DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SEREM INFORMADOS SOBRE A AUSÊNCIA DO ALUNO NA ESCOLA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA, POR LEI, INSTITUÍDO QUE A DIREÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DEVERÁ COMUNICAR AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SOBRE A AUSÊNCIA DOS ALUNOS NA REDE ESCOLAR NO PERÍODO ESCOLAR DIÁRIO DE FREQUÊNCIA OBRIGATÓRIA DE CADA ALUNO.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS PAIS OU RESPONSÁVEIS REALIZARÃO NO MOMENTO DA MATRÍCULA ESCOLAR DO ALUNO, UM CADASTRO DESTINADO ESPECIFICAMENTE PARA RECEBER TAIS INFORMAÇÕES, NESTE CADASTRO DEVE CONTER AO MENOS UM ITEM A SEGUIR:

I – ENDEREÇO DA RESIDÊNCIA OU DOMICÍLIO.

II – ENDEREÇO ELETRÔNICO.

III – WHATSAPP.

ART. 2º AS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DEVERÃO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, MANTER ATUALIZADAS AS LISTAS CADASTRAIS DOS PAIS E ALUNOS A QUE SE REFERE ESTA LEI.

ART. 3º O ESTABELECIMENTO DE ENSINO DEVERÁ CIENTIFICAR OS PAIS OU RESPONSÁVEIS PELO ALUNO, QUANDO ESTE TIVER MAIS DE 10 (DEZ) FALTAS INJUSTIFICADAS NO SEMESTRE LETIVO.

ART. 4º O CORPO DOCENTE DO ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL, DEVERÁ SER DEVIDAMENTE CIENTIFICADO DOS PROCEDIMENTOS QUE PASSARÃO A SER ADOTADOS PARA A EFETIVAÇÃO DESTA LEI.

ART. 5º É DEVER DA SECRETARIA MUNICIPAL, FISCALIZAR O ANDAMENTO E A EFETIVAÇÃO DO QUANTO PRETENDIDO POR ESTA LEI.

ART. 6º ESTA LEI, PARA TODOS OS SEUS EFEITOS, SERÁ REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE