Ementa

DISPÕE SOBRE A IMPORTÂNCIA DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SEREM INFORMADOS SOBRE A AUSÊNCIA DO ALUNO NA ESCOLA.

Justificativa

Dentre as inúmeras dificuldades enfrentadas pela educação Brasileira, destaca-se, atualmente, um grande desinteresse por parte de muitos alunos, por qualquer atividade escolar. Neste passo, muitos alunos frequentam a sala de aula por obrigação, e, tendo oportunidade, muitos destes se afastam do ambiente escolar.

É de conhecimento de todos que, existem situações em que pais ou responsáveis não acompanham de perto a rotina escolar dos seus filhos/dependentes. Tal falta de acompanhamento pode ocorrer por inúmeros fatores, seja por ignorância ou até mesmo por falta de capacidade financeira.

Menciona-se também que, os responsáveis muitas vezes pensam que os seus filhos/dependentes, estão frequentando a escola, quando na verdade não estão.

Logo, o Projeto de Lei ora em comento, buscará efetivar a permanência do aluno na sala de aula, sobretudo quando ponderado a importância desta para a vida e formação do indivíduo.

Ademais, a norma em oculi, está em consonância com os ditames legais e constitucionais. Senão vejamos a orientação emanada do art. 227 da Constituição Federal;

Art.227 - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Em face do todo quanto exposto, apresenta-se o presente Projeto de Lei, contando logo, com o apoio dos nobres parlamentares desta casa legislativa, para sua aprovação.