FICA CRIADO O SISTEMA MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO DA PESSOA COM SUSPEITA OU DIAGNÓSTICO DE CÂNCER.

LEI Nº 4.328 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO)

FICA CRIADO O SISTEMA MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO DA PESSOA COM SUSPEITA OU DIAGNÓSTICO DE CÂNCER.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA CRIADO O SISTEMA MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO DA PESSOA COM SUSPEITA OU DIAGNÓSTICO DE CÂNCER.

PARÁGRAFO ÚNICO. O SISTEMA REFERIDO NO CAPUT TEM COMO OBJETIVO A REALIZAÇÃO DE BUSCA ATIVA E O ACOMPANHAMENTO RIGOROSO DAS AÇÕES DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA PESSOA COM SUSPEITA OU DIAGNÓSTICO DE CÂNCER.

ART. 2º PARA PESSOAS COM DIFICULDADE DE ACESSO ÀS AÇÕES DE RASTREAMENTO DO CÂNCER, EM RAZÃO DE BARREIRAS SOCIAIS, GEOGRÁFICAS E CULTURAIS, SERÃO DESENVOLVIDAS ESTRATÉGIAS INTERSETORIAIS ESPECÍFICAS DE BUSCA ATIVA, PROMOVIDAS ESPECIALMENTE PELAS REDES DE PROTEÇÃO SOCIAL E DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE, NA FORMA DE REGULAMENTO.

ART. 3º EM CASO DE ALTERAÇÃO NOS EXAMES DE RASTREAMENTO, SUSPEITA DE CÂNCER, OU CONFIRMAÇÃO DE CÂNCER, CABERÁ À UNIDADE DE SAÚDE A INCLUSÃO DA PESSOA NO SISTEMA REFERIDO NO ARTIGO 1º DESTA LEI.

ART. 4º A PARTIR DA INCLUSÃO DE PESSOA NO SISTEMA REFERIDO NO ARTIGO 1º, SERÁ FEITA UMA AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO INDIVIDUAL ATUAL COM O OBJETIVO DE DETECTAR EVENTUAIS ATRASOS OU FALHAS QUE POSSAM SER CORRIGIDOS, DE FORMA A AGILIZAR AS MEDIDAS DIAGNÓSTICAS OU TERAPÊUTICAS.

ART. 5º O SISTEMA REFERIDO NO ARTIGO 1º SERÁ INTEGRADO A BANCOS DE DADOS QUE PERMITAM O ACOMPANHAMENTO REMOTO E CONTÍNUO DA EVOLUÇÃO DOS CASOS, PERMITINDO A INTERVENÇÃO QUANDO HOUVER ALGUM OBSTÁCULO AO EFETIVO ANDAMENTO DAS AÇÕES DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO.

ART. 6º ESGOTADO O PRAZO ESPERADO PARA A REALIZAÇÃO DE UMA DAS ETAPAS DE DIAGNÓSTICO OU TRATAMENTO, O SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA LOCAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM O USUÁRIO, PARA INVESTIGAR A SITUAÇÃO, REPORTANDO OS ACHADOS NO SISTEMA.

ART. 7º AS EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE SERÃO CAPACITADAS PERIODICAMENTE QUANTO AO RASTREAMENTO E DETECÇÃO PRECOCE DO CÂNCER, E QUANTO AO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA REFERIDO NESTA LEI.

ART. 8º EM CASO DE INDISPONIBILIDADE DE SERVIÇOS CAPAZES DE REALIZAR OS EXAMES DE DIAGNÓSTICO EM TEMPO HÁBIL, OS GESTORES DE SAÚDE MUNICIPAIS PODERÃO DESTINAR INCENTIVOS FINANCEIROS ADICIONAIS TEMPORÁRIOS PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PRIVADOS COM O OBJETIVO DE PROMOVER UMA CONCLUSÃO DIAGNÓSTICA MAIS RÁPIDA.

ART. 9º OS GESTORES DE SAÚDE DEVERÃO ACOMPANHAR OS INDICADORES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO DA PESSOA COM SUSPEITA OU DIAGNÓSTICO DE CÂNCER, RELATIVOS À SUA ÁREA DE ATUAÇÃO, PARA DETECÇÃO DE DISPARIDADES E PARA CORREÇÃO DAS FALHAS ENCONTRADAS.

ART. 10. OS DADOS AFERIDOS NO SISTEMA REFERIDO NO ARTIGO 1º SERÃO UTILIZADOS PARA APERFEIÇOAR A REDE DE ONCOLOGIA, DE FORMA A INTEGRAR MELHOR OS SERVIÇOS, COM O OBJETIVO DE TORNAR OS PROCESSOS DE DIAGNÓSTICO E DE TRATAMENTO MAIS ÁGEIS E EFETIVOS.

ART. 11. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE