INSTITUI O PROGRAMA CUIDANDO DO IDOSO NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO.

LEI Nº 4.302 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO)

INSTITUI O PROGRAMA CUIDANDO DO IDOSO NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º INSTITUI O PROGRAMA CUIDANDO DO IDOSO NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO.

ART. 2º OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE QUE PRESTAM ATENDIMENTO A IDOSOS NO REGIME DE INTERNAÇÃO DEVERÃO MANTER UM PROGRAMA CUIDANDO DO IDOSO.

ART. 3º O PROGRAMA CUIDANDO DO IDOSO CONTARÁ COM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO DO IDOSO, INCLUINDO O CUIDADOR DE IDOSOS, PARA O ACOMPANHAMENTO DESTES PACIENTES QUANDO INTERNADOS.

§ 1º OS MEMBROS DAS EQUIPES DO PROGRAMA CUIDANDO DO IDOSO TERÃO FORMAÇÃO ESPECIALIZADA NA ÁREA DE GERIATRIA.

§ 2º A ATUAÇÃO DA EQUIPE SERÁ ACESSÓRIA AO ATENDIMENTO CLÍNICO HABITUAL, COM FOCO ESPECIALMENTE EM ASPECTOS DE RISCO PARA A POPULAÇÃO GERIÁTRICA, COMO MOBILIDADE, COGNIÇÃO, INDEPENDÊNCIA, IDENTIFICAÇÃO DE PROBLEMAS ASSOCIADOS À DOENÇA, ENTRE OUTROS.

ART. 4º APLICAM-SE AS PENALIDADES PREVISTAS NA LEI N° 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977, OU EM OUTRA QUE VENHA SUBSTITUÍ-LA, AOS GESTORES RESPONSÁVEIS PELOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE QUE INFRINGIREM AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE