INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE O LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.297 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES)

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE O LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE O LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO - LES.

ART. 2º A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE O LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO – LES COMPREENDE AS SEGUINTES AÇÕES, ENTRE OUTRAS:

I – CAMPANHA DE DIVULGAÇÃO, TENDO COMO PRINCIPAIS METAS:

A) ELUCIDAÇÃO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DA DOENÇA E SEUS SINTOMAS;

B) PRECAUÇÕES A SEREM TOMADAS PELOS PORTADORES;

C) ORIENTAÇÃO SOBRE TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO;

D) ORIENTAÇÃO E SUPORTE ÀS FAMÍLIAS DE PORTADORES DE LES;

E) DISTRIBUIÇÃO DE ENCARTES E FOLDERS EXPLICATIVOS SOBRE A DOENÇA.

II – IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE DADOS A RESPEITO DOS PORTADORES DA DOENÇA, VISANDO A:

A) OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A POPULAÇÃO ATINGIDA;

B) DETECÇÃO DO ÍNDICE DE INCIDÊNCIA DA DOENÇA;

C) CONTRIBUIÇÃO PARA APRIMORAMENTO DE PESQUISAS CIENTÍFICAS SOBRE O TEMA.

III – DEVERÁ SER DISPONIBILIZADO, NO SÍTIO DA PREFEITURA DE CABO FRIO OU SÍTIO ESPECÍFICO, TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS DE COMO CONVIVER COM O LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO - LES.

IV – ELABORAÇÃO DE PARCERIAS E CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS, ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL E EMPRESAS DE INICIATIVA PRIVADA, A FIM DE ESTABELECER TRABALHOS CONJUNTOS ACERCA DO LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO – LES.

ART. 3º O SISTEMA DE SAÚDE MUNICIPAL PROPORCIONARÁ AO PORTADOR DO LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO - LES O ACESSO A TODO MEDICAMENTO NECESSÁRIO AO CONTROLE DA MOLÉSTIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. SÃO CONSIDERADOS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS, ENTRE OUTROS, OS BLOQUEADORES, FILTROS E PROTETORES SOLARES, CUJO USO É IMPRESCINDÍVEL AO PORTADOR DA DOENÇA.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO QUE COUBER NO PRAZO DE NOVENTA DIAS APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE