INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE COMBATE À FOME NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.273 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO)

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE COMBATE À FOME NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O FUNDO MUNICIPAL DE COMBATE À FOME, COM O OBJETIVO DE VIABILIZAR À POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO O ACESSO A NÍVEIS DIGNOS DE SUBSISTÊNCIA, NUTRIÇÃO E SEGURANÇA ALIMENTAR.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE COMBATE À FOME DEVEM SER APLICADOS ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE EM PROGRAMAS E AÇÕES DE GARANTIA À NUTRIÇÃO E À SEGURANÇA ALIMENTAR, DIRIGIDAS PARA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA, INCLUINDO AÇÕES DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE E AÇÕES DE INCENTIVO À AGRICULTURA FAMILIAR.

ART. 2º COMPÕEM O FUNDO MUNICIPAL DE COMBATE À FOME:

I - DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ESPECÍFICAS;

II - DOAÇÕES, AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES E LEGADOS, DE QUALQUER NATUREZA, DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS DO PAÍS OU DO EXTERIOR; E

III - OUTRAS RECEITAS, A SEREM DEFINIDAS EM REGULAMENTO.

§ 1º OS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE COMBATE À FOME NÃO PODERÃO SER UTILIZADOS EM FINALIDADE DIVERSA DA PREVISTA NESTA LEI, NEM SERÃO OBJETO DE REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO OU TRANSFERÊNCIA.

§ 2º É VEDADA A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE COMBATE À FOME PARA REMUNERAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS.

ART. 3º A DISCIPLINA SOBRE VINCULAÇÃO, FONTES DE RECURSOS, APLICAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS, GESTÃO, FUNCIONAMENTO, PRESTAÇÃO DE CONTAS E OUTROS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIO AO FUNDO MUNICIPAL DE COMBATE À FOME SERÁ ESTABELECIDA EM REGULAMENTO.

ART. 4° AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR APÓS UM ANO DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE