Ementa

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE COMBATE À FOME NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM COMO OBJETIVO GARANTIR UMA FERRAMENTA QUE CONCRETIZE UMA POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE À FOME EM CABO FRIO.
UMA VEZ QUE É AÇÃO IMPRETERÍVEL DO MUNICÍPIO GARANTIR O DIREITO À ALIMENTAÇÃO E À SEGURANÇA ALIMENTAR NUTRICIONAL, ASSEGURANDO AUTONOMIA E SOBERANIA DAS FAMÍLIAS NA PRODUÇÃO, ESCOLHA E CONSUMO DOS ALIMENTOS, A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE COMBATE À FOME SE MOSTRA FERRAMENTA ESSENCIAL PARA O SEU CUMPRIMENTO. OS RECURSOS QUE VIRÃO A SER MANTIDOS PELO FUNDO PROPOSTO NESTE PROJETO DE LEI ESTARÃO SUBMETIDOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS, ESTRATÉGIAS E SUBSÍDIOS GOVERNAMENTAIS DE ENFRENTAMENTO À POBREZA, QUE DEVEM CONSIDERAR A DISTRIBUIÇÃO E CONSUMO DE ALIMENTOS PARA TODA A POPULAÇÃO, ESPECIALMENTE APÓS A GRAVE CRISE DE INSEGURANÇA ALIMENTAR APROFUNDADA EM TODO O BRASIL A PARTIR DA PANDEMIA DE COVID-19.
A PNAD (PESQUISA NACIONAL POR AMOSTRA DE DOMICÍLIOS) APONTOU QUE A INSEGURANÇA ALIMENTAR MODERADA AFETA PELO MENOS 11,5% DAS FAMÍLIAS BRASILEIRAS, ENQUANTO A GRAVE ESTÁ PRESENTE EM 9% DOS LARES. JÁ SÃO 49,6 MILHÕES DE BRASILEIROS EM SITUAÇÃO DE INSEGURANÇA ALIMENTAR. CONFORME A FAO, ONU E OMS, ENTRE 2014 E 2020, DOBROU O NÚMERO DE BRASILEIROS EM SITUAÇÃO DE INSEGURANÇA ALIMENTAR. VOLTAMOS AO CHAMADO MAPA DA FOME, COM PATAMARES SEMELHANTES A 2004.
PARA QUE SE TENHA UMA IDEIA, DURANTE A PANDEMIA, 13,6% DOS ADULTOS BRASILEIROS DEIXARAM DE FAZER SEQUER UMA REFEIÇÃO NO DIA EM ALGUM MOMENTO DA PANDEMIA.
E O QUE É AINDA MAIS GRAVE, CONFORME O IBGE, APENAS UMA EM CADA QUATRO CRIANÇAS CONSEGUE REALIZAR AS TRÊS REFEIÇÕES BÁSICAS DIÁRIAS.
O DIREITO À ALIMENTAÇÃO ESTÁ NO ARTIGO 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ATENDE A TRATADOS INTERNACIONAIS DOS QUAIS O BRASIL É SIGNATÁRIO. O ARTIGO 3º, INCISOS I E IV, REFORÇA AINDA QUE SÃO OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CONSTRUIR UMA SOCIEDADE LIVRE, JUSTA E SOLIDÁRIA, E PROMOVER O BEM DE TODOS, SEM PRECONCEITOS DE ORIGEM, RAÇA, COR, IDADE E QUAISQUER OUTRAS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO. JÁ NO ARTIGO 30, INCISO I, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL APONTA QUE COMPETE AOS MUNICÍPIOS LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL. E A FOME DA NOSSA POPULAÇÃO CERTAMENTE É UM TEMA LOCAL QUE EXIGE PRIORIDADE MÁXIMA.
PRECISAMOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS QUE GARANTAM FORMA QUALIFICADA, O ACESSO DA SOCIEDADE CIVIL ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS. CIENTE DE QUE O FUNDO MUNICIPAL DE COMBATE À FOME ATENDE AOS OBJETIVOS VITAL DE SOBREVIVÊNCIA, CONTO COM O APOIO
DOS PARES PARA APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI.