DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E CERCANIAS.

LEI Nº 4.166, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS)

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E CERCANIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART.1° TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA NAS DEPENDÊNCIAS E CERCANIAS DE TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO.

PARÁGRAFOÚNICO. A INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS CITADOS NO CAPUT CONSIDERARÁ PROPORCIONALMENTE O NÚMERO DE ALUNOS E FUNCIONÁRIOS EXISTENTES NA UNIDADE ESCOLAR, BEM COMO AS SUAS CARACTERÍSTICAS TERRITORIAIS E DIMENSÕES, RESPEITANDO AS NORMAS TÉCNICAS EXIGIDAS PELA ABNT (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS).

ART.2° AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, MANTIDAS OU CONVENIADAS AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DEVEM MANTER O SISTEMA PERMANENTE DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA, CONFORME REGULAMENTO.

§1° O SISTEMA DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA DEVERÁ SER MANTIDO EM PERFEITO FUNCIONAMENTO, ININTERRUPTAMENTE.

§2° O MONITORAMENTO DEVERÁ SER GRAVADO E ARMAZENADO PELO PERÍODO ESPECIFICADO NO REGULAMENTO A SER ELABORADO, PERMITINDO O ACESSO ÀS IMAGENS SEMPRE QUE NECESSÁRIO.

§3° OS USUÁRIOS DAS INSTITUIÇÕES DEVERÃO SER INFORMADOS, ACERCA DA EXISTÊNCIA DO SISTEMA DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA.

§4° O MONITORAMENTO CONTEMPLARÁ TAMBÉM OS ESPAÇOS INTERNOS DAS INSTITUIÇÕES (PÁTIOS, REFEITÓRIOS, QUADRAS E CONGÊNERES, ETC.), EXCETO BANHEIROS E VESTIÁRIOS, SALAS DOS PROFESSORES, AMBIENTES DE USO PRIVATIVO DOS TRABALHADORES, POIS, NESSES ESPAÇOS, HÁ QUE SE PRESERVAR A INTIMIDADE E A IMAGEM DOS ALUNOS, PROFESSORES E SERVIDORES, SOB PENA DE MALFERIMENTO DE SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS.

'A75° AS ÁREAS VIZINHAS E VIAS QUE DÃO ACESSO ÀS ESCOLAS (CERCANIAS) TAMBÉM DEVERÃO POSSUIR SISTEMA DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA, QUE PERMITA O MONITORAMENTO DA CHEGADA DAS PESSOAS, ATENDENDO AO DISPOSTO NOS § 1°, 2° E 3° DESTE ARTIGO.

'A76° O CONTROLE DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA DEVERÁ SER INSTALADO NA SALA DO RESPONSÁVEL PELA ESCOLA (DIREÇÃO).

ART.3° AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO IMPLANTARÃO CAMPANHAS INTERNAS INFORMATIVAS, ACERCA DA IMPORTÂNCIA DO SISTEMA DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA.

ART.4° AS DESPESAS COM EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART.5° AS ESCOLAS SITUADAS NAS ÁREAS ONDE FORAM CONSTATADOS OS MAIS ALTOS ÍNDICES DE VIOLÊNCIA TERÃO PRIORIDADE NA IMPLANTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS.

ART.6° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE